Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 42-A/2016, de 12 de Agosto
    FUNDO AMBIENTAL

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  24 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Objeto
CAPÍTULO II
Criação do Fundo Ambiental
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias