Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril
    LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO

  Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01/08
   - Lei n.º 72-A/2015, de 23/07
   - Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
   - Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12
   - Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09
- 8ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11/11)
     - 7ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18/07)
     - 6ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01/08)
     - 5ª versão (Lei n.º 72-A/2015, de 23/07)
     - 4ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
     - 3ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12)
     - 2ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 15-A/98, de 03/04)
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     Nº de artigos:  258 
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TÍTULO I
Âmbito e objecto do referendo
TÍTULO II
Convocação do referendo
CAPÍTULO I
Proposta
SECÇÃO I
Proposta da Assembleia da República
DIVISÃO I
Iniciativa parlamentar ou governamental
DIVISÃO II
Iniciativa popular
SECÇÃO II
Proposta do Governo
CAPÍTULO II
Fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade e apreciação dos requisitos relativos ao universo eleitoral.
SECÇÃO I
Sujeição ao Tribunal Constitucional
SECÇÃO II
Processo de fiscalização preventiva
CAPÍTULO III
Decisão
TÍTULO III
Realização do referendo
CAPÍTULO I
Direito de participação
CAPÍTULO II
Campanha para o referendo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Propaganda
SECÇÃO III
Meios específicos de campanha
DIVISÃO I
Publicações periódicas
DIVISÃO II
Rádio e televisão
DIVISÃO III
Outros meios específicos de campanha
SECÇÃO IV
Financiamento da campanha
CAPÍTULO III
Organização do processo de votação
SECÇÃO I
Assembleias de voto
DIVISÃO I
Organização das assembleias de voto
DIVISÃO II
Mesa das assembleias de voto
DIVISÃO III
Delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores
SECÇÃO II
Boletins de voto
CAPÍTULO IV
Votação
SECÇÃO I
Data da realização do referendo
SECÇÃO II
Exercício do direito de sufrágio
SECÇÃO III
Processo de votação
DIVISÃO I
Funcionamento das assembleias de voto
DIVISÃO II
Modo geral de votação
DIVISÃO III
Modos especiais de votação
SUBDIVISÃO I
Voto dos deficientes
SUBDIVISÃO II
Voto antecipado
SECÇÃO IV
Garantias de liberdade de sufrágio
CAPÍTULO V
Apuramento
SECÇÃO I
Apuramento parcial
SECÇÃO II
Apuramento intermédio
SECÇÃO III
Apuramento geral
SECÇÃO IV
Apuramento no caso de adiamento ou nulidade da votação
CAPÍTULO VI
Contencioso da votação e do apuramento
CAPÍTULO VII
Despesas públicas respeitantes ao referendo
CAPÍTULO VIII
Ilícito relativo ao referendo
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Ilícito penal
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Crimes relativos à campanha para referendo
DIVISÃO III
Crimes relativos à organização do processo de votação
DIVISÃO IV
Crimes relativos ao sufrágio e ao apuramento
SECÇÃO III
Ilícito de mera ordenação social
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Contra-ordenações relativas à campanha
DIVISÃO III
Contra-ordenações relativas à organização do processo de votação
DIVISÃO IV
Contra-ordenações relativas ao sufrágio e ao apuramento
TÍTULO IV
Efeitos do referendo
TÍTULO V
Regras especiais sobre o referendo relativo à instituição em concreto das regiões administrativas
TÍTULO VI
Disposições finais e transitórias