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Legislação
Lei n.º 72/2014, de 02 de Setembro
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Retificação n.º 46/2014, de 29/10
- 2ª versão - a mais recente
(Retificação n.º 46/2014, de 29/10)
- 1ª versão
(Lei n.º 72/2014, de 02/09)
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12
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
Artigo 4.º - Alteração à organização sistemática da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
Artigo 5.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 6.º - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 7.º - Disposições transitórias
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
Artigo 10.º - Aplicação no tempo
Artigo 11.º - Entrada em vigor
ANEXO