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DL n.º 91/2014, de 20 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho
Artigo 4.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho
Artigo 5.º - Disposição transitória
Artigo 6.º - Norma revogatória
ANEXO