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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 31/2008, de 17/07
- 2ª versão - a mais recente
(Lei n.º 31/2008, de 17/07)
- 1ª versão
(Lei n.º 67/2007, de 31/12)
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Nº de artigos:
16
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Danos ou encargos especiais e anormais
Artigo 3.º - Obrigação de indemnizar
Artigo 4.º - Culpa do lesado
Artigo 5.º - Prescrição
Artigo 6.º - Direito de regresso
CAPÍTULO II
Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa
SECÇÃO I
Responsabilidade por facto ilícito
Artigo 7.º - Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público
Artigo 8.º - Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave
Artigo 9.º - Ilicitude
Artigo 10.º - Culpa
SECÇÃO II
Responsabilidade pelo risco
Artigo 11.º - Responsabilidade pelo risco
CAPÍTULO III
Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional
Artigo 12.º - Regime geral
Artigo 13.º - Responsabilidade por erro judiciário
Artigo 14.º - Responsabilidade dos magistrados
CAPÍTULO IV
Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa
Artigo 15.º - Responsabilidade no exercício da função político-legislativa
CAPÍTULO V
Indemnização pelo sacrifício
Artigo 16.º - Indemnização pelo sacrifício