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Disposições preliminares e gerais
Disposições preliminares e gerais
PARTE I
LIVRO I
Dos sujeitos do processo
TÍTULO I
Do juiz e do tribunal
CAPÍTULO I
Da jurisdição
PARTE I
LIVRO I
Dos sujeitos do processo
TÍTULO I
Do juiz e do tribunal
CAPÍTULO I
Da jurisdição
CAPÍTULO II
Da competência
SECÇÃO I
Competência material e funcional
CAPÍTULO II
Da competência
SECÇÃO I
Competência material e funcional
SECÇÃO II
Competência territorial
SECÇÃO II
Competência territorial
SECÇÃO III
Competência por conexão
SECÇÃO III
Competência por conexão
CAPÍTULO III
Da declaração de incompetência
CAPÍTULO III
Da declaração de incompetência
CAPÍTULO IV
Dos conflitos de competência
CAPÍTULO IV
Dos conflitos de competência
CAPÍTULO V
Da obstrução ao exercício da jurisdição
CAPÍTULO V
Da obstrução ao exercício da jurisdição
CAPÍTULO VI
Dos impedimentos, recusas e escusas
CAPÍTULO VI
Dos impedimentos, recusas e escusas
TÍTULO II
Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal
TÍTULO II
Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal
TÍTULO III Do arguido e do seu defensor
TÍTULO III Do arguido e do seu defensor
TÍTULO IV
Do assistente
TÍTULO IV
Do assistente
TÍTULO V
Das partes civis
TÍTULO V
Das partes civis
LIVRO II
Dos actos processuais
TÍTULO I
Disposições gerais
LIVRO II
Dos actos processuais
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II Da forma dos actos e da sua documentação
TÍTULO II
Da forma dos actos e da sua documentação
TÍTULO III Do tempo dos actos e da aceleração do processo
TÍTULO III Do tempo dos actos e da aceleração do processo
TÍTULO IV
Da comunicação dos actos e da convocação para eles
TÍTULO IV
Da comunicação dos actos e da convocação para eles
TÍTULO V
Das nulidades
TÍTULO V
Das nulidades
LIVRO III
Da prova
TÍTULO I
Disposições gerais
LIVRO III
Da prova
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Dos meios de prova
CAPÍTULO I
Da prova testemunhal
TÍTULO II
Dos meios de prova
CAPÍTULO I
Da prova testemunhal
CAPÍTULO II
Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis
CAPÍTULO II
Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis
CAPÍTULO III
Da prova por acareação
CAPÍTULO III
Da prova por acareação
CAPÍTULO IV
Da prova por reconhecimento
CAPÍTULO IV
Da prova por reconhecimento
CAPÍTULO V Da reconstituição do facto
CAPÍTULO V Da reconstituição do facto
CAPÍTULO VI
Da prova pericial
CAPÍTULO VI
Da prova pericial
CAPÍTULO VII
Da prova documental
CAPÍTULO VII
Da prova documental
TÍTULO III
Dos meios de obtenção da prova
CAPÍTULO I
Dos exames
TÍTULO III
Dos meios de obtenção da prova
CAPÍTULO I
Dos exames
CAPÍTULO II
Das revistas e buscas
CAPÍTULO II
Das revistas e buscas
CAPÍTULO III
Das apreensões
CAPÍTULO III
Das apreensões
CAPÍTULO IV
Das escutas telefónicas
CAPÍTULO IV Das escutas telefónicas
LIVRO IV
Das medidas de coacção e de garantia patrimonial
TÍTULO I
Disposições gerais
LIVRO IV
Das medidas de coacção e de garantia patrimonial
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Das medidas de coacção
CAPÍTULO I
Das medidas admissíveis
TÍTULO II
Das medidas de coacção
CAPÍTULO I
Das medidas admissíveis
CAPÍTULO II
Das condições de aplicação das medidas
CAPÍTULO II
Das condições de aplicação das medidas
CAPÍTULO III
Da revogação, alteração e extinção das medidas
CAPÍTULO III
Da revogação, alteração e extinção das medidas
CAPÍTULO IV Dos modos de impugnação
CAPÍTULO IV
Dos modos de impugnação
CAPÍTULO V
Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada
CAPÍTULO V
Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada
TÍTULO III
Das medidas de garantia patrimonial
TÍTULO III
Das medidas de garantia patrimonial
LIVRO V
Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais
TÍTULO I
Disposições gerais
LIVRO V
Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira
TÍTULO II
Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira
PARTE II
LIVRO VI
Das fases preliminares
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Da notícia do crime
PARTE II
LIVRO VI
Das fases preliminares
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Da notícia do crime
CAPÍTULO II
Das medidas cautelares e de polícia
CAPÍTULO II
Das medidas cautelares e de polícia
CAPÍTULO III
Da detenção
CAPÍTULO III
Da detenção
TÍTULO II
Do inquérito
CAPÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Do inquérito
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos actos de inquérito
CAPÍTULO II
Dos actos de inquérito
CAPÍTULO III Do encerramento do inquérito
CAPÍTULO III
Do encerramento do inquérito
TÍTULO III
Da instrução
CAPÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO III
Da instrução
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos actos de instrução
CAPÍTULO II
Dos actos de instrução
CAPÍTULO III
Do debate instrutório
CAPÍTULO III
Do debate instrutório
CAPÍTULO IV
Do encerramento da instrução
CAPÍTULO IV
Do encerramento da instrução
LIVRO VII
Do julgamento
TÍTULO I
Dos actos preliminares
LIVRO VII
Do julgamento
TÍTULO I
Dos actos preliminares
TÍTULO II
Da audiência
CAPÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Da audiência
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos actos introdutórios
CAPÍTULO II
Dos actos introdutórios
CAPÍTULO III
Da produção da prova
CAPÍTULO III
Da produção da prova
CAPÍTULO IV
Da documentação da audiência
CAPÍTULO IV
Da documentação da audiência
TÍTULO III
Da sentença
TÍTULO III
Da sentença
LIVRO VIII
Dos processos especiais
TÍTULO I
Do processo sumário
LIVRO VIII
Dos processos especiais
TÍTULO I
Do processo sumário
TÍTULO II
Do processo abreviado
TÍTULO II
Do processo abreviado
TÍTULO III
Do processo sumaríssimo
TÍTULO III
Do processo sumaríssimo
LIVRO IX
Dos recursos
TÍTULO I
Dos recursos ordinários
CAPÍTULO I
Princípios gerais
LIVRO IX
Dos recursos
TÍTULO I
Dos recursos ordinários
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Da tramitação unitária
CAPÍTULO II
Da tramitação unitária
CAPÍTULO III
Do recurso perante as relações
CAPÍTULO III
Do recurso perante as relações
CAPÍTULO IV
Do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça
CAPÍTULO IV Do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça
TÍTULO II
Dos recursos extraordinários
CAPÍTULO I
Da fixação de jurisprudência
TÍTULO II
Dos recursos extraordinários
CAPÍTULO I
Da fixação de jurisprudência
CAPÍTULO II
Da revisão
CAPÍTULO II
Da revisão
LIVRO X
Das execuções
TÍTULO I
Disposições gerais
LIVRO X
Das execuções
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Da execução da pena de prisão
CAPÍTULO I
Da prisão
TÍTULO II
Da execução da pena de prisão
CAPÍTULO I
Da prisão
CAPÍTULO II
Da liberdade condicional
CAPÍTULO II Da liberdade condicional
CAPÍTULO III
Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitação
CAPÍTULO III
Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitação
TÍTULO III
Da execução das penas não privativas de liberdade
CAPÍTULO I
Da execução da pena de multa
TÍTULO III
Da execução das penas não privativas de liberdade
CAPÍTULO I
Da execução da pena de multa
CAPÍTULO II
Da execução da pena suspensa
CAPÍTULO II
Da execução da pena suspensa
CAPÍTULO III
Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestação
CAPÍTULO III
Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestação
CAPÍTULO IV
Da execução das penas acessórias
CAPÍTULO IV
Da execução das penas acessórias
TÍTULO IV
Da execução das medidas de segurança
CAPÍTULO I
Execução das medidas de segurança privativas da liberdade
TÍTULO IV
Da execução das medidas de segurança
CAPÍTULO I
Execução das medidas de segurança privativas da liberdade
CAPÍTULO II
Da execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade
CAPÍTULO II
Da execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade
CAPÍTULO III Da execução das medidas de segurança não privativas da liberdade
CAPÍTULO III Da execução das medidas de segurança não privativas da liberdade
TÍTULO V
Da execução da pena relativamente indeterminada
TÍTULO V
Da execução da pena relativamente indeterminada
TÍTULO VI
Da execução de bens e destino das multas
TÍTULO VI
Da execução de bens e destino das multas
Livro XI
Da responsabilidade por custas
Livro XI
Da responsabilidade por custas