Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
    TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS

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     Nº de artigos:  38 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Apresentação de peças processuais e documentos
CAPÍTULO III
Distribuição
CAPÍTULO IV
Atos processuais de magistrados e funcionários judiciais
CAPÍTULO V
Citação edital e notificações
CAPÍTULO VI
Consulta eletrónica de processos
CAPÍTULO VII
Organização do processo
CAPÍTULO VIII
Comunicações entre tribunais e entre tribunais e agentes de execução
CAPÍTULO IX
Disposições específicas aplicáveis aos processos da competência dos tribunais e juízos de execução de penas
CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias