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  DL n.º 176/2006, de 30 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DOS MEDICAMENTOS DE USO HUMANO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 62/2011, de 12/12
   - Lei n.º 25/2011, de 16/06
   - DL n.º 106-A/2010, de 01/10
   - DL n.º 64/2010, de 09/06
   - DL n.º 182/2009, de 07/08
   - Rect. n.º 73/2006, de 26/10

- 17ª versão - a mais recente (DL n.º 128/2023, de 26/12)
     - 16ª versão (DL n.º 36/2021, de 19/05)
     - 15ª versão (DL n.º 112/2019, de 16/08)
     - 14ª versão (DL n.º 26/2018, de 24/04)
     - 13ª versão (DL n.º 5/2017, de 06/01)
     - 12ª versão (Lei n.º 51/2014, de 25/08)
     - 11ª versão (Retificação n.º 47/2013, de 04/11)
     - 10ª versão (DL n.º 128/2013, de 03/09)
     - 9ª versão (DL n.º 20/2013, de 14/02)
     - 8ª versão (Lei n.º 11/2012, de 08/03)
     - 7ª versão (Lei n.º 62/2011, de 12/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 25/2011, de 16/06)
     - 5ª versão (DL n.º 106-A/2010, de 01/10)
     - 4ª versão (DL n.º 64/2010, de 09/06)
     - 3ª versão (DL n.º 182/2009, de 07/08)
     - 2ª versão (Rect. n.º 73/2006, de 26/10)
     - 1ª versão (DL n.º 176/2006, de 30/08)
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CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SECÇÃO I
Objecto, âmbito e definições
SECÇÃO II
Princípios Gerais
SECÇÃO III
Informação do medicamento
CAPÍTULO II
Autorização de introdução no mercado
SECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO I
Procedimento de autorização
SUBSECÇÃO II
Alterações de autorização concedida
SECÇÃO II
Procedimento de reconhecimento mútuo
SECÇÃO III
Procedimento descentralizado
SECÇÃO IV
Procedimento comunitário centralizado
CAPÍTULO III
Fabrico, importação e exportação
SECÇÃO I
Fabrico
SECÇÃO II
Importação e exportação
CAPÍTULO IV
Comercialização
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Importação paralela
SECÇÃO III
Autorizações especiais
SECÇÃO IV
Distribuição por grosso
SECÇÃO V
Preços e comparticipação
CAPÍTULO V
Rotulagem e folheto informativo
CAPÍTULO VI
Ensaios clínicos e boas práticas clínicas
CAPÍTULO VII
Dispensa ao público
CAPÍTULO VIII
Disposições especiais para certas categorias de medicamentos
SECÇÃO I
Medicamentos experimentais
SECÇÃO II
Medicamentos imunológicos
SECÇÃO III
Medicamentos radiofarmacêuticos
SECÇÃO IV
Medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos
SECÇÃO V
Medicamentos homeopáticos
SECÇÃO VI
Medicamentos tradicionais à base de plantas
SECÇÃO VII
Medicamentos contendo estupefacientes e substâncias psicotrópicas
SECÇÃO VIII
Gases medicinais
CAPÍTULO IX
Publicidade
CAPÍTULO X
Vigilância e fiscalização
CAPÍTULO XI
Inspecção, infracções e sanções
SECÇÃO I
Inspecção
SECÇÃO II
Suspensão, revogação ou alteração e outras consequências da desconformidade com a autorização ou registo
SECÇÃO III
Responsabilidade contra-ordenacional
CAPÍTULO XII
Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
SECÇÃO I
Direitos, Obrigações e Competências
SECÇÃO II
Orgânica
CAPÍTULO XIII
Disposições finais e transitórias