Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro
    REGIME DO ESTADO DE SÍTIO E DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

  Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
- 3ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11/05)
     - 2ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 44/86, de 30/09)
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CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Do estado de sítio e do estado de emergência
CAPÍTULO III
Da declaração
CAPÍTULO IV
Da execução da declaração
CAPÍTULO V
Do processo da declaração