Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho
    SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS TRANSMISSÃO CIRCULAÇÃO PRODUTOS DEFESA

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Licenças, certificados e certificação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Licenças
SECÇÃO III
Certificados
SECÇÃO IV
Certificação
CAPÍTULO III
Transferências intracomunitárias, operações de importação, exportação, reexportação e trânsito de produtos relacionados com a defesa
SECÇÃO I
Procedimento geral de emissão de licenças
SECÇÃO II
Comissão para o comércio de produtos estratégicos
CAPÍTULO IV
Formalidades aduaneiras e peritagem
CAPÍTULO V
Fiscalização
CAPÍTULO VI
Regime sancionatório
SECÇÃO I
Infracções criminais e responsabilidade
SECÇÃO II
Responsabilidade contra-ordenacional
CAPÍTULO VII
Disposição final