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  Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
    REGIMES DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES - FUNÇÕES PÚBLICAS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 47/2013, de 05/04
   - Lei n.º 66/2012, de 31/12
   - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
   - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
   - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
   - Lei n.º 34/2010, de 02/09
   - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
   - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
   - Rect. n.º 22-A/2008, de 24/04

- 12ª versão - a mais recente (Lei n.º 80/2017, de 18/08)
     - 11ª versão (Lei n.º 35/2014, de 20/06)
     - 10ª versão (DL n.º 47/2013, de 05/04)
     - 9ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 8ª versão (Lei n.º 66/2012, de 31/12)
     - 7ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 5ª versão (Lei n.º 34/2010, de 02/09)
     - 4ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
     - 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
     - 2ª versão (Rect. n.º 22-A/2008, de 24/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 12-A/2008, de 27/02)
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TÍTULO I
Objecto e âmbito de aplicação
TÍTULO II
Gestão dos recursos humanos
TÍTULO III
Regimes de vinculação
CAPÍTULO I
Constituição da relação jurídica de emprego público
SECÇÃO I
Requisitos relativos ao trabalhador
SECÇÃO II
Modalidades da relação jurídica de emprego público
SECÇÃO III
Nomeação
SECÇÃO IV
Contrato
SECÇÃO V
Comissão de serviço
CAPÍTULO II
Garantias de imparcialidade
CAPÍTULO III
Cessação da relação jurídica de emprego público
CAPÍTULO IV
Contratos de prestação de serviços
CAPÍTULO V
Publicitação das modalidades de vinculação
TÍTULO IV
Regime de carreiras
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação do regime de carreiras
CAPÍTULO II
Carreiras
SECÇÃO I
Organização das carreiras
CAPÍTULO II
Carreiras
SECÇÃO I
Organização das carreiras
CAPÍTULO III
Recrutamento
CAPÍTULO IV
Mobilidade geral
TÍTULO V
Regime de remunerações
CAPÍTULO I
Remunerações
SECÇÃO I
Componentes da remuneração
SECÇÃO II
Remuneração base
SECÇÃO III
Suplementos remuneratórios
SECÇÃO IV
Prémios de desempenho
CAPÍTULO II
Descontos
TÍTULO VI
Regime jurídico-funcional das modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público
TÍTULO VII
Disposições finais e transitórias