Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 82/2007, de 21 de Setembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício _____________________ |
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Artigo 98.º Norma revogatória |
1 - São revogados:
a) A Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto;
Consultar a Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto(revogada face ao diploma em epígrafe)
b) O Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto.
2 - Os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, mantêm-se contudo em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.
Aprovada em 30 de Maio de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 12 de Julho de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 13 de Julho de 2007. |
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