DL n.º 82/2006, de 03 de Maio (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAltera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho. |
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