Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Portaria n.º 941/2003, de 05 de Setembro
  VENDA EM DEPÓSITOS PÚBLICOS DE BENS PENHORADOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Portaria n.º 512/2006, de 05/06
- 2ª "versão" - revogado (Portaria n.º 512/2006, de 05/06)
     - 1ª versão (Portaria n.º 941/2003, de 05/09)
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
      Nº de artigos :  1      


 Ver índice sistemático do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Estabelece os procedimentos e condições em que se processa a venda em depósitos públicos de bens penhorados, nos termos do artigo 907.º-A do Código de Processo Civil
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Portaria n.º 512/2006, de 05/06!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 512/2006, de 05 de Junho.

Páginas:    
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa