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  Lei n.º 1/2002, de 02 de Janeiro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 20/2002, de 21/08
- 2ª "versão" - revogado (Lei n.º 20/2002, de 21/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 1/2002, de 02/01)
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SUMÁRIO
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do DL n.º 265-A/2001, de 28/9, que altera os DL n.os 114/94, de 3/5, e 2/98, de 3/1, bem como o Código da Estrada, e revoga os DL n.os 162/2001, de 22/5, e 178-A/2001, de 12/6
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 20/2002, de 21/08!]
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Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto.

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