Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março
  REGULAMENTA VÁRIOS ASPECTOS DAS ACÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Portaria n.º 282/2013, de 29/08
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
   - Portaria n.º 308/2011, de 21/12
   - Portaria n.º 201/2011, de 20/05
   - Portaria n.º 1148/2010, de 04/11
   - Rect. n.º 38/2009, de 29/05
- 7ª "versão" - revogado (Portaria n.º 282/2013, de 29/08)
     - 6ª versão (Portaria n.º 225/2013, de 10/07)
     - 5ª versão (Portaria n.º 308/2011, de 21/12)
     - 4ª versão (Portaria n.º 201/2011, de 20/05)
     - 3ª versão (Portaria n.º 1148/2010, de 04/11)
     - 2ª versão (Rect. n.º 38/2009, de 29/05)
     - 1ª versão (Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03)
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
      Nº de artigos :  67      


 Ver índice sistemático do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto!]
_____________________

Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março
O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom funcionamento da economia e do sistema judicial.
Por um lado, a economia necessita de uma forma célere e eficaz para assegurar a cobrança de dívidas, quando seja necessário fazê-lo pela via judicial. Vários relatórios internacionais têm salientado que o atraso nos pagamentos é prejudicial à economia pois obriga a financiamentos desnecessários, origina problemas de liquidez e é uma barreira ao comércio (European Payment Index 2008). A criação de procedimentos de cobrança rápidos e eficazes para o credor diminui os atrasos nos pagamentos e contribui para a dinamização da economia.
Por outro lado, uma percentagem muito relevante do número de acções judiciais refere-se a processos executivos que visam executar sentenças ou aceder à via judicial para executar um outro tipo de título executivo. Com efeito, 41,1 %, 36,1 % e 36,9 % das acções judiciais foram, em 2005, 2006 e 2007, respectivamente, processos executivos cíveis. Portanto, actuar em benefício do bom funcionamento da acção executiva significa agir directamente sobre uma parte muito significativa do sistema judicial.
A forma como a designada Reforma da Acção Executiva entrou em vigor em 15 de Setembro de 2003, implicou que este Governo, logo em 2005 e tendo apenas decorridos dois anos, aprovasse várias medidas indispensáveis para desbloquear o funcionamento da acção executiva, face ao congestionamento que então se verificava. Trataram-se de medidas que visaram conferir, passados dois anos, as condições mínimas para que a reforma de 2003 fosse dotada de capacidade de resposta e que permitisse testar, efectivamente, as inovações e os mecanismos de agilização da Reforma da Acção Executiva, o que ainda não se tinha efectivamente verificado.
Assim, entre outras, adoptaram-se medidas de emergência para autuar cerca de 125 000 processos executivos que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram-se seis novos juízos de execução, adoptaram-se novas funcionalidades informáticas que eliminaram passos desnecessários, facultou-se o acesso de agentes de execução a bases de dados, permitiu-se a realização de penhoras electrónicas de quotas de sociedades e o exequente passou a poder escolher o agente de execução, independentemente de a execução correr numa comarca onde este estivesse domiciliado ou em comarca limítrofe.
Estas medidas permitiram que fosse desbloqueada a Reforma da Acção Executiva, o que se materializou em resultados.
Decorridos mais de cinco anos desde a entrada em vigor da Reforma da Acção Executiva e após a adopção de várias medidas que permitiram testar, com resultado, várias das suas inovações, foi então possível perceber efectivamente o que devia ser aperfeiçoado no modelo então adoptado, aprofundando-o e criando condições para ser mais simples, eficaz e apto a evitar acções judiciais desnecessárias. O Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, veio, assim, na sequência da Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, que autorizou a sua aprovação, adoptar um conjunto de medidas que visaram esses objectivos. A presente portaria destina-se a regulamentar vários aspectos desse decreto-lei e das medidas nele previstas.
Em primeiro lugar, regulamentam-se várias inovações para tornar as execuções mais simples e eliminar formalidades processuais desnecessárias.
Por um lado, define-se o modelo e a forma de apresentação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado e recebido por via electrónica através da Internet, com o CITIUS, assegurando-se a sua distribuição automática ao agente de execução, sem necessidade de envio de cópias em papel.
Por outro lado, regulamenta-se o acesso dos agentes de execução e dos mandatários ao registo informático de execuções, designadamente para introduzir, actualizar e consultar dados sobre estas.
Além disto, no sentido de agilizar a execução das sentenças condenatórias em pagamento de uma quantia certa, regulamenta-se a possibilidade de o autor, na petição inicial ou em qualquer momento do processo, declarar que pretende executar imediatamente a sentença, pois nestes casos passou a prever-se no referido decreto-lei que a execução se inicia automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Também no sentido de tornar as execuções mais simples, regulamenta-se os regimes das diligências de execução, incluindo citações, notificações e publicações a promover pelo agente de execução. Refira-se, quanto a este aspecto, a utilização intensiva de meios electrónicos para as notificações entre agentes de execução e o tribunal e o mandatário, para a realização de citações editais e para a publicitação da venda de bens penhorados. Assim, notificações como, por exemplo, a respeitante à designação do agente de execução pelo autor ou exequente e as referentes à substituição do agente de execução e citações editais como as necessárias por incerteza do local ou pessoas passam a realizar-se por meios electrónicos, através da Internet, assim contribuindo para a simplificação de procedimentos e actos na acção executiva, nos dois últimos casos sem prejuízo da afixação física de editais.
Em segundo lugar, regulamentam-se nesta portaria diversas normas do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, que aprovaram medidas destinadas a promover a eficácia das execuções e do processo executivo.
É o caso do regime da designação, aceitação, substituição e destituição do agente de execução, que esta portaria desenvolve. Em particular, passou a permitir-se que o exequente possa substituir livremente o agente de execução, no pressuposto de que este é o principal interessado no controlo da eficácia da execução.
Regulamenta-se igualmente o dever de informar do agente de execução perante o exequente, assim se contribuindo para passar a existir mais informação e transparência na marcha e fases da execução. Destaca-se a obrigação de o agente de execução dar a conhecer ao exequente o resultado das diligências prévias à penhora, de todas as outras diligências realizadas nas fases subsequentes e os motivos de eventual frustração de penhoras. Esta informação é fornecida através do sistema informático CITIUS, que assim permite ao mandatário seguir e conhecer os passos da execução permanentemente.
Também a revisão do regime da remuneração e despesas do agente de execução, que esta portaria regulamenta, visa incrementar a eficácia das execuções judiciais através de incentivos à sua concretização, para garantir um acréscimo de produtividade e igualdade no tratamento das execuções. Em especial, destaca-se a criação de incentivos destinados a premiar a eficácia e a rapidez na realização da execução, bem como um sistema de tarifas máximas, sendo o valor das mesmas livremente fixado abaixo desse valor máximo, com as inerentes vantagens para os utilizadores do sistema, que assim passam a poder optar pelo melhor serviço, ao melhor custo.
A presente portaria regulamenta ainda, por último, um conjunto de aspectos variados do regime da acção executiva como, por exemplo, os meios de identificação do agente execução no desempenho das suas funções, a criação e publicitação electrónica da lista actualizada dos agentes de execução e dos seus honorários, o regime dos depósito públicos e equiparados e da venda de bens penhorados nestes depósitos e a realização de diligências de execução por oficiais de justiça, quando a execução lhes compita.
Foram promovidas as diligências necessárias à audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho de Oficiais de Justiça, da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 138.º-A, 467.º, 675.º-A, 808.º, 810.º, 837.º, 864.º, 890.º e 907.º-A do Código do Processo Civil, nos artigos 119.º-B, 123.º, 126.º e 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro, e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
  Artigo 1.º
Âmbito e objecto - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
A presente portaria regulamenta os seguintes aspectos das acções executivas cíveis:
a) Modelo e forma de apresentação do requerimento executivo;
b) Designação, aceitação, identificação, substituição e destituição do agente de execução;
c) Dever de informar do agente de execução;
d) Dever de inserção ou verificação de dados no sistema informático por parte do tribunal competente;
e) Remuneração e despesas do agente de execução e dever do exequente de efectuar o pagamento prévio ou adiantamento, no prazo legalmente estabelecido, do valor da remuneração e das despesas;
f) Lista de agentes de execução;
g) Movimentação das contas-clientes;
h) Registo de depósito de bens penhoráveis;
i) Diligências de execução, incluindo as citações, notificações e publicações a promover pelo agente de execução;
j) Publicitação da venda dos bens penhorados através de anúncio electrónico;
l) Venda de bens em depósito público ou equiparado;
m) Acesso ao registo informático de execuções;
n) Diligências de execução promovidas por oficiais de justiça;
o) A execução imediata da sentença.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 38/2009, de 29/05
   - Portaria n.º 1148/2010, de 04/11
   - Portaria n.º 308/2011, de 21/12
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03
   -2ª versão: Rect. n.º 38/2009, de 29/05
   -3ª versão: Portaria n.º 1148/2010, de 04/11

CAPÍTULO II
Requerimento executivo
  Artigo 2.º
Formas de apresentação e modelo - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
O requerimento executivo pode ser apresentado:
a) Por transmissão electrónica de dados, através do preenchimento e submissão do formulário electrónico de requerimento executivo constante do sítio electrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt, nos termos do artigo 138.º-A do Código de Processo Civil, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva expedição;
b) Em suporte de papel, no tribunal competente, através do preenchimento e envio do modelo de requerimento executivo que consta do anexo iv do presente diploma, sendo dele parte integrante, aplicando-se o disposto no n.º 2 do artigo 150.º do Código de Processo Civil relativamente às formas possíveis de apresentação em juízo e à data da prática do acto processual.

  Artigo 2.º-A
Indicação de número de identificação bancária - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - O exequente indica no requerimento executivo um único número de identificação bancária nacional ou internacional para o qual devem ser efectuados os pagamentos.
2 - Caso não seja indicado um número de identificação bancária no requerimento executivo, o agente de execução solicita ao exequente a sua indicação no processo para efeitos de realização de pagamentos.

Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro

  Artigo 3.º
Obrigatoriedade de apresentação por transmissão electrónica de dados - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agost
As partes que constituam mandatário devem apresentar o requerimento executivo nos termos da alínea a) do artigo anterior sob pena de pagamento imediato de uma multa, nos termos do n.º 11 do artigo 810.º do Código de Processo Civil.

  Artigo 3.º-A
Designação electrónica do agente de execução - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Sempre que o mandatário não designe o agente de execução no requerimento executivo, a designação referida no n.º 2 do artigo 811.º-A do Código do Processo Civil é realizada automaticamente nesse momento.
2 - O resultado da designação referida no número anterior é ainda apresentado ao mandatário para que este aceite a designação ou possa ainda designar agente de execução sem recurso à designação electrónica.
3 - O resultado apresentado ao mandatário deve conter, relativamente ao agente de execução designado:
a) O nome profissional;
b) O número da cédula;
c) O valor definido para a fase 1 nos termos do n.º 1 do artigo 18.º;
d) O endereço de correio electrónico;
e) O número de telefone;
f) O número de fax; e
g) A morada do escritório.

Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 201/2011, de 20 de Maio

CAPÍTULO III
Agente de execução
SECÇÃO I
Designação, aceitação, identificação, substituição e destituição do agente de execução
  Artigo 4.º
Notificação da designação - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
Quando o autor ou o exequente designe agente de execução este é notificado, por via exclusivamente electrónica, através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução.

  Artigo 5.º
Não aceitação da designação pelo agente de execução - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Nos casos previstos no artigo anterior, o agente de execução tem cinco dias após a notificação para declarar que não aceita a designação, nos termos do n.º 8 do artigo 467.º ou do n.º 12 do artigo 810.º do Código de Processo Civil.
2 - A não aceitação da designação pelo agente de execução é efectuada no sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução.
3 - A não aceitação da designação é imediatamente notificada ao mandatário judicial da parte que procedeu à designação, mediante aviso gerado pelo sistema informático CITIUS, quando a petição inicial ou o requerimento executivo foram apresentados nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo Civil ou da alínea a) do artigo 2.º da presente portaria, respectivamente.
4 - Nos casos em que não foram utilizadas as formas de apresentação da petição inicial ou do requerimento executivo referidas no número anterior, a não aceitação da designação é notificada pela secretaria à parte ou ao mandatário, nos termos gerais do Código de Processo Civil.
5 - Se o exequente não designar agente de execução substituto no prazo de 5 dias, a secretaria designa agente de execução substituto nos termos do artigo 811.º-A do Código de Processo Civil.

  Artigo 6.º
Identificação do agente de execução - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
Na prática de diligências junto do executado, de organismos oficiais ou de terceiros, o agente de execução designado no processo identifica-se com o cartão de agente de execução e um comprovativo impresso, emitido pelo sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução, o qual contém os seguintes elementos:
a) O número do processo;
b) O tribunal competente;
c) O valor do processo;
d) O nome de exequente;
e) A morada do exequente;
f) O nome do executado;
g) A morada do executado;
h) A data de impressão;
i) O nome do agente de execução;
j) O número da cédula do agente de execução.

  Artigo 7.º
Substituição do agente de execução pelo exequente - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - A substituição do agente de execução pelo exequente, prevista na primeira parte do n.º 6 do artigo 808.º do Código de Processo Civil, é apresentada pelas formas referidas nos artigos 2.º e 3.º da presente portaria.
2 - O agente de execução é notificado da substituição promovida pelo exequente através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução.
3 - A substituição do agente de execução pelo exequente implica necessariamente a designação de agente de execução substituto nos termos dos artigos 2.º e 3.º da presente portaria.
4 - O agente de execução substituto é notificado da substituição através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução.
5 - Se o agente de execução substituto declarar que não aceita a designação nos termos do artigo 5.º, a secretaria designa imediatamente novo agente de execução substituto nos termos do artigo 811.º-A do Código de Processo Civil.
6 - Os elementos previstos no n.º 2 do artigo 129.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores são entregues ao agente de execução substituto pelo agente de execução substituído no prazo de 10 dias após o pedido de entrega desses elementos pelo agente de execução substituto.

  Artigo 8.º
Substituição do agente de execução por outras razões - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - A Câmara dos Solicitadores notifica, em simultâneo, o tribunal, por via electrónica e automática, e o exequente, preferencialmente por via electrónica, sempre que tiver conhecimento da morte, da incapacidade definitiva ou da cessação das funções do agente de execução.
2 - A Comissão para a Eficácia das Execuções notifica, em simultâneo, o tribunal, por via electrónica e automática, e o exequente, preferencialmente por via electrónica, sempre que aplicar pena de suspensão por período superior a 10 dias ou de expulsão ao agente de execução.
3 - A designação, pelo exequente, do agente de execução substituto, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores é apresentada, nos termos dos artigos 2.º e 3.º da presente portaria.
4 - Se a designação não for efectuada no prazo de 20 dias a contar da recepção da notificação pelo tribunal ou o agente de execução substituto declarar que não aceita a designação nos termos do artigo 5.º, a secretaria designa agente de execução substituto nos termos do artigo 811.º-A do Código de Processo Civil.
5 - O agente de execução substituto é notificado da substituição através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução.
6 - Os elementos previstos no n.º 2 do artigo 129.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores são entregues ao agente de execução substituto pela Câmara dos Solicitadores, nos casos previstos no n.º 1, e pela Comissão para a Eficácia das Execuções, nos casos previstos no n.º 2.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 38/2009, de 29/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  Artigo 9.º
Destituição - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - O agente de execução pode ser destituído pelo órgão com competência disciplinar sobre os agentes de execução, com fundamento em actuação processual dolosa ou negligente ou em violação grave de dever que lhe seja imposto.
2 - A Comissão para a Eficácia das Execuções notifica, em simultâneo, o tribunal, por via electrónica e automática, e o exequente, preferencialmente por via electrónica, sempre que destituir o agente de execução, produzindo efeitos na data de comunicação.
3 - Em caso de destituição, o exequente pode designar agente de execução substituto, nos termos dos artigos 2.º e 3.º da presente portaria.
4 - Se a designação não for efectuada no prazo de 20 dias a contar da recepção da notificação pelo tribunal ou o agente de execução substituto declarar que não aceita a designação nos termos do artigo 5.º, a secretaria designa agente de execução substituto nos termos do artigo 811.º-A do Código de Processo Civil.
5 - O agente de execução substituto é notificado da substituição através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução.
6 - Os elementos previstos no n.º 2 do artigo 129.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores são entregues ao agente de execução substituto pelo agente de execução destituído no prazo de 10 dias após o pedido de entrega desses elementos pelo agente de execução substituto ou, caso aquele não o faça, pela Comissão para a Eficácia das Execuções.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 38/2009, de 29/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

SECÇÃO II
Dever de informar e dever de inserção ou verificação de dados no sistema informático
  Artigo 10.º
Conteúdo do dever de informar - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Nos casos em que o requerimento executivo é apresentado nos termos da alínea a) do artigo 2.º, o sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução assegura a disponibilização ao exequente, através do sistema informático CITIUS, no endereço http://citius.tribunaisnet.mj.pt, de informação sobre:
a) O resultado das diligências prévias à penhora, nos termos do n.º 1 do artigo 833.º-B do Código de Processo Civil;
b) Todas as diligências efectuadas pelo agente de execução ou sob sua responsabilidade, não se considerando estas como notificações ou comunicações para efeitos de remuneração;
c) O motivo de frustração da penhora, não se considerando esta como notificação ou comunicação para efeitos de remuneração.
2 - Nos casos em que o requerimento executivo é apresentado nos termos da alínea b) do artigo 2.º, a informação é fornecida através das seguintes formas:
a) As informações referidas nas alíneas a) e c) do número anterior são oficiosamente notificadas ao exequente por carta registada no prazo de 5 dias após a obtenção da última informação ou a pedido do exequente, preferencialmente por via electrónica, 5 dias após a recepção do pedido;
b) As informações referidas na alínea b) do número anterior são transmitidas ao exequente, a seu pedido, preferencialmente por via electrónica, 5 dias após a recepção do pedido.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 38/2009, de 29/05
   - Portaria n.º 1148/2010, de 04/11
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03
   -2ª versão: Rect. n.º 38/2009, de 29/05

  Artigo 10.º-A
Inserção no sistema informático da informação referente ao pagamento da taxa de justiça - [revogado - Portaria n.º 28
Efectuada a distribuição automática e electrónica do requerimento executivo, e independentemente do envio electrónico do mesmo ao agente de execução, deve a Secção de Processo verificar se a informação necessária para comprovar o pagamento da taxa de justiça se encontra registada no sistema informático CITIUS e no sistema informático de processamento das custas e, caso não esteja, inseri-la imediatamente nos dois sistemas informáticos.
Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 1148/2010, de 04 de Novembro

  Artigo 10.º-B
Inserção no sistema informático da informação de extinção ou suspensão do processo - [revogado - Portaria n.º 282/201
1 - Sempre que verifique a extinção do processo por força das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 919.º do Código de Processo Civil, ou a suspensão do mesmo, o agente de execução deve informar o tribunal por via exclusivamente electrónica, especificando a causa de extinção ou de suspensão.
2 - Recebida a comunicação efectuada nos termos do número anterior, deve a Secção de Processo verificar se a extinção ou suspensão do processo se encontra registada no sistema informático CITIUS e, caso não esteja, declarar imediatamente extinto ou suspenso o processo no sistema informático.
Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 1148/2010, de 04 de Novembro

SECÇÃO III
Remuneração e despesas do agente de execução
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
  Artigo 11.º
Remuneração e reembolso de despesas - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - O agente de execução tem direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser reembolsado das despesas que realize e que comprove devidamente, nos termos da presente portaria.
2 – (Revogado.)
3 - O desrespeito das disposições desta portaria constitui ilícito disciplinar, nos termos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  Artigo 12.º
Dever de informação e de registo - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - O exequente, o executado, a Câmara dos Solicitadores, o tribunal e qualquer terceiro que tenha um interesse legítimo no processo têm direito a ser informados, preferencialmente por via eletrónica, sobre a conta corrente discriminada do processo.
2 - O agente de execução deve manter, no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, a conta corrente do processo discriminada permanentemente atualizada.
3 - Na conta corrente discriminada do processo são incluídas as despesas previsíveis para a conclusão do processo, designadamente as resultantes de cancelamentos de registos.
4 - É assegurada às partes a disponibilização, através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, do acesso à conta corrente discriminada dos processos em que sejam intervenientes.
5 - O agente de execução deve informar o exequente, no início do processo, e o executado, no ato da citação, do montante provável dos seus honorários e despesas, devendo tal informação ser registada no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e constar do processo.
6 - O registo dos atos que não são praticados através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, designadamente os atos externos, deve ser efetuado, no referido sistema, até ao termo do 2.º dia útil seguinte ao da prática do ato, sob pena de o agente de execução não poder ser reembolsado das despesas relativas ao ato realizado.
7 - É disponibilizado, pela Câmara dos Solicitadores, um simulador de honorários e despesas dos agentes de execução, com valor meramente informativo, em página informática de acesso público, no sítio oficial da Câmara dos Solicitadores.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  Artigo 13.º
Pagamento de honorários e reembolso de despesas - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Nos casos em que o pagamento das quantias devidas a título de honorários e despesas do agente de execução não possa ser satisfeito através do produto dos bens penhorados ou pelos valores depositados à ordem do agente de execução decorrentes do pagamento voluntário, integral ou em prestações, realizados através do agente de execução, os honorários devidos ao agente de execução e o reembolso das despesas por ele efetuadas, bem como os débitos a terceiros a que a venda executiva dê origem, são suportados pelo autor ou exequente, podendo este reclamar o seu reembolso ao réu ou executado.
2 - O autor ou exequente que, por sua iniciativa, requeira ao agente de execução a prática de atos não compreendidos na remuneração fixa prevista na tabela do anexo II da presente portaria é exclusivamente responsável pelo pagamento dos honorários e despesas incorridas com a prática dos mesmos, não podendo reclamar o seu pagamento ao executado exceto quando os atos praticados atinjam efetivamente o seu fim.
3 - No caso previsto na parte final do número anterior, o executado apenas é responsável pelo pagamento dos atos que efetivamente atingiram o seu fim.
4 - O agente de execução que, por sua iniciativa, pratique atos desnecessários, inúteis ou dilatórios, é responsável pelos mesmos, não podendo reclamar a qualquer das partes o pagamento de honorários ou despesas incorridas em virtude da sua prática.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  Artigo 14.º
Reclamação da nota de honorários e despesas - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
Qualquer interessado pode, no prazo de 10 dias contados da notificação da nota discriminativa de honorários e despesas, apresentar reclamação ao juiz, com fundamento na desconformidade com o disposto na presente portaria.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  Artigo 15.º
Fases do processo executivo - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Para efeitos de adiantamento de honorários e despesas ao agente de execução, o processo executivo para pagamento de quantia certa compreende as seguintes fases:
a) Fase 1, que se inicia com o pagamento da respetiva provisão e inclui os atos necessários à verificação da regularidade do título executivo, consulta ao registo informático das execuções e às bases de dados de consulta direta eletrónica para apuramento de bens penhoráveis, terminando com a notificação do exequente para proceder ao pagamento da provisão dos honorários da fase 2 ou da fase 3;
b) Fase 2, que se inicia com o pagamento da respetiva provisão e inclui a citação prévia do executado, quando a lei assim o imponha, ou a citação do executado para a indicação de bens à penhora, quando não sejam identificados bens penhoráveis, terminando com a notificação do exequente para proceder ao pagamento dos honorários da fase 3 ou com a extinção do processo;
c) Fase 3, que se inicia com o pagamento da respetiva provisão e inclui as diligências de penhora, bem como as citações que tenham lugar após a realização da penhora, terminando com a notificação do exequente para proceder ao pagamento dos honorários da fase 4;
d) Fase 4, que se inicia com o pagamento da respetiva provisão e inclui as diligências de venda, liquidação e pagamento, terminando com a extinção do processo.
2 - Salvo nos casos excecionais previstos na lei, o exequente deve, por via eletrónica:
a) Pagar, com a entrega do requerimento executivo, o montante correspondente à fase 1;
b) Pagar, finda cada uma das fases, o montante respeitante à fase subsequente.
c) (Revogada).
3 - Os montantes a que se refere o n.º 1 são os fixados na tabela do anexo I da presente portaria, podendo o agente de execução solicitar reforço de provisão nos casos em que o exequente requeira a realização de atos que ultrapassem os limites previstos na tabela do anexo II da presente portaria.
4 - Para efeitos de reforço de provisão, o agente de execução apresenta ao exequente conta corrente discriminada dos atos já realizados.
5 - Se o valor da provisão for superior ao valor dos honorários e despesas efetivamente devido no final da respetiva fase, o excesso reverte para a fase subsequente.
6 - Em caso de substituição do agente de execução ou extinta a execução:
a) Não é reembolsável o montante correspondente à fase 1;
b) É reembolsável o montante provisionado nas restantes fases que exceda o valor dos honorários e despesas efetivamente devido.
7 - Para efeitos de adiantamento de honorários e despesas ao agente de execução, as execuções para entrega de coisa certa ou para prestação de facto apenas têm uma fase, cujo montante se encontra fixado na tabela do anexo I da presente portaria e deve ser pago pelo exequente, por via eletrónica, com a entrega do requerimento executivo.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 38/2009, de 29/05
   - Portaria n.º 1148/2010, de 04/11
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03
   -2ª versão: Rect. n.º 38/2009, de 29/05
   -3ª versão: Portaria n.º 1148/2010, de 04/11

  Artigo 15.º-A
Procedimento electrónico em caso de falta de pagamento de honorários ou provisão - [revogado - Portaria n.º 282/2013,
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 1148/2010, de 04/11

  Artigo 16.º
Obrigações do agente de execução quanto à verba provisionada - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]<
1 - Sempre que o agente de execução receba a provisão, deve emitir recibo do qual constem as quantias recebidas e os actos a que as mesmas dizem respeito.
2 - Todas as importâncias devidas ao agente de execução a título de adiantamento de honorários e despesas são pagas com base em identificador único de pagamento emitido através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, sendo as mesmas depositadas na conta-cliente do exequente e a operação de depósito obrigatoriamente registada no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  Artigo 17.º
Unidade de expressão dos valores - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Os montantes fixados pela presente portaria encontram-se expressos em unidades de conta processuais (UC), se o contrário não resultar da norma.
2 - A unidade de conta é fixada nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado Lei n.º 43/2008, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, e pelas Leis n.os 7/2012, de 13 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 38/2009, de 29/05
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03
   -2ª versão: Rect. n.º 38/2009, de 29/05

SUBSECÇÃO II
Honorários
  Artigo 18.º
Honorários do agente de execução - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, o agente de execução tem direito a ser remunerado pela tramitação dos processos, atos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados na tabela do anexo II da presente portaria, os quais incluem a realização dos atos necessários com os limites nela previstos.
2 - Nos processos executivos para pagamento de quantia certa em que não haja lugar a citação prévia do executado e se verifique após a consulta às bases de dados que não existem bens penhoráveis ou que o executado foi declarado insolvente, caso o exequente desista da instância no prazo de 10 dias contados da notificação do resultado das consultas apenas é devido ao agente de execução o pagamento de 0,75 UC.
3 - Quando o exequente requeira a realização de atos que ultrapassem os limites previstos nos pontos 1 e 2 da tabela do anexo II da presente portaria, são devidos pelo exequente pela realização dos novos atos os seguinte valores:
a) 0,25 UC por citação ou notificação sob forma de citação por via postal, efetivamente concretizada;
b) 0,05 UC por notificação por via postal ou citação eletrónica;
c) 0,5 UC por ato externo concretizado (designadamente, penhora, citação, afixação de edital, apreensão de bem, assistência a abertura de propostas no tribunal);
d) 0,25 UC por ato externo frustrado.
4 - Nos processos executivos para pagamento de quantia certa, quando haja lugar à entrega coerciva de bem ao adquirente, o agente de execução tem direito ao pagamento de 1 UC, a suportar pelo adquirente, que poderá reclamar o seu reembolso ao executado.
5 - Nos processos executivos para pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função:
a) Do valor recuperado ou garantido;
b) Do momento processual em que o montante foi recuperado ou garantido;
c) Da existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar.
6 - Para os efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Valor recuperado» o valor do dinheiro restituído, entregue, o do produto da venda, o da adjudicação ou o dos rendimentos consignados, pelo agente de execução ao exequente ou pelo executado ou terceiro ao exequente;
b) «Valor garantido» o valor dos bens penhorados ou o da caução prestada pelo executado, ou por terceiro ao exequente, com o limite do montante dos créditos exequendos, bem como o valor a recuperar por via de acordo de pagamento em prestações ou de acordo global.
7 - O agente de execução tem ainda direito a receber dos credores reclamantes uma remuneração adicional pelos valores que foram recuperados pelo pagamento ou adjudicação a seu favor.
8 - Em caso de incumprimento do acordo de pagamento em prestações ou do acordo global, a comunicar pelo exequente, o agente de execução elabora a nota discriminativa de honorários e despesas atualizada tendo em consideração o valor efetivamente recuperado, afetando o excesso recebido a título de pagamento de honorários e despesas ao pagamento das quantias que venham a ser devidas, sem prejuízo de, no termo do processo, restituir ao exequente o saldo a que este tenha direito.
9 - O cálculo da remuneração adicional efetua-se nos termos previstos na tabela do anexo III da presente portaria, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
10 - Nos casos em que, na sequência de diligência de penhora de bens móveis do executado seguida da sua citação, seja recuperada ou garantida a totalidade dos créditos em dívida, o agente de execução tem direito a uma remuneração adicional mínima de 1 UC, quando o valor da remuneração adicional apurado nos termos previstos na tabela do anexo III seja inferior a esse montante.
11 - O valor da remuneração adicional apurado nos termos da tabela do anexo III é reduzido a metade na parte que haja sido recuperada ou garantida sobre bens relativamente aos quais o exequente já dispusesse de garantia real prévia à execução.
12 - Nos processos executivos para pagamento de quantia certa em que haja lugar a citação prévia, se o executado efetuar o pagamento integral da quantia em dívida até ao termo do prazo para se opor à execução não há lugar ao pagamento de remuneração adicional.
13 - Havendo lugar à sustação da execução nos termos do artigo 794.º do CPC e recuperação de montantes que hajam de ser destinados ao exequente do processo sustado, o agente de execução do processo sustado e o agente de execução do processo onde a venda ocorre devem repartir entre si o valor da remuneração adicional, na proporção do trabalho por cada qual efetivamente realizado nos respetivos processos.
14 - Havendo substituição do agente de execução, que não resulte de falta que lhe seja imputável ou de delegação total do processo, o agente de execução substituído e o substituto devem repartir entre si o valor da remuneração adicional, na proporção do trabalho por cada qual efetivamente realizado no processo.
15 - Em caso de conflito, entre os agentes de execução, na repartição do valor da remuneração adicional, a Câmara dos Solicitadores designa um árbitro para a resolução do mesmo.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 1148/2010, de 04/11
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03
   -2ª versão: Portaria n.º 1148/2010, de 04/11

  Artigo 19.º
Pagamento - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os honorários referidos no artigo anterior são pagos ao agente de execução no termo do processo ou procedimento, ou quando seja celebrado entre as partes acordo de pagamento em prestações.
2 - Nas execuções para entrega de coisa certa e para prestação de facto, os honorários são pagos imediatamente antes da entrega da coisa devida ou da prestação do facto.
3 - Quando a entrega da coisa ou a prestação do facto não seja realizado por facto não imputável ao agente de execução, apenas é devido o pagamento de 1 UC, a qual acresce ao montante da provisão inicialmente paga.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  Artigo 20.º
Honorários em função dos resultados obtidos - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

SUBSECÇÃO III
Despesas
  Artigo 21.º
Despesas do agente de execução - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - O agente de execução tem direito a ser reembolsado das despesas necessárias à realização das diligências efectuadas no exercício das funções de agente de execução, desde que devidamente comprovadas.
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as despesas necessárias à realização das diligências efetuadas durante a fase 1 do processo executivo, bem como as despesas de deslocação que não observem o disposto no n.º 4.
3 - (Revogado).
4 - Podem ser cobradas despesas de deslocação, tendo por base os critérios estabelecidos no artigo 24.º, se o agente de execução designado pelo exequente praticar atos a mais de 50 km do tribunal da sua comarca e, cumulativamente:
a) O exequente for previamente informado, preferencialmente por via electrónica:
i) Do custo provável da deslocação;
ii) De que, sendo o acto praticado por agente de execução da comarca em causa, não há lugar a pagamento de tais despesas; e
iii) De que as despesas de deslocação são da sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser exigido ao executado o reembolso das mesmas;
b) O exequente aceitar expressamente a cobrança da deslocação.
5 - Para os efeitos do n.º 1, consideram-se despesas comprovadas as que sejam lançadas, de forma automática, pelo sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução na conta corrente do processo, nomeadamente as que resultem de registos de penhora eletrónica, expedição de correio, notificações eletrónicas, transferências e pagamentos eletrónicos.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 38/2009, de 29/05
   - Portaria n.º 1148/2010, de 04/11
   - Portaria n.º 201/2011, de 20/05
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03
   -2ª versão: Rect. n.º 38/2009, de 29/05
   -3ª versão: Portaria n.º 1148/2010, de 04/11
   -4ª versão: Portaria n.º 201/2011, de 20/05

SUBSECÇÃO IV
Caixa de compensações
  Artigo 22.º
Afetação de verbas - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, as receitas da caixa de compensações são constituídas por uma permilagem de 75 (75 (por mil)) do montante correspondente a 1 UC.
2 - A cobrança das verbas a afetar à caixa de compensações efetua-se com o pagamento do montante correspondente à fase 1 referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º, sendo as mesmas deduzidas pela Câmara dos Solicitadores ao valor pago pelo exequente ao agente de execução.
3 - Os demais aspetos relativos à cobrança e gestão das verbas a afetar à caixa de compensações são definidos em regulamento da Câmara dos Solicitadores.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  Artigo 23.º
Cobrança - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  Artigo 24.º
Compensação de deslocações - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - O agente de execução tem direito a uma compensação pelas deslocações efetuadas para a realização de diligências que envolvam deslocações ao local, paga pela caixa de compensações, sempre que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O autor ou exequente não deva suportar as despesas pelas deslocações nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º;
b) O agente de execução tenha sido designado pela secretaria nos termos do artigo 720.º do Código de Processo Civil e a prática do ato envolva uma deslocação superior a 50 km e inferior a 400 km, calculadas as distâncias das viagens de ida e regresso pelo percurso mais curto entre o tribunal e a sede da junta da freguesia onde deva ser praticado o ato.
2 - O valor da compensação (C) devida pela caixa de compensações é calculada com base na seguinte fórmula:
C = [(D x 2) - 50] x V
onde D corresponde à distância mais curta entre o tribunal da comarca do agente de execução e a sede da junta da freguesia onde deva ser praticado o acto e V corresponde ao valor devido por quilómetro.
3 - O valor devido por quilómetro é fixado pelo conselho geral da Câmara dos Solicitadores.
4 – (Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  Artigo 25.º
Verificação de distâncias - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
O agente de execução informa por via exclusivamente electrónica e preferencialmente automática a Câmara dos Solicitadores sobre qual a distância percorrida, sem prejuízo de posterior revisão da mesma pela Câmara, nos termos de regulamento a aprovar pela Câmara dos Solicitadores.

SECÇÃO IV
Lista de agentes de execução
  Artigo 26.º
Lista de agentes de execução - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Para efeitos de publicitação, a Câmara dos Solicitadores disponibiliza uma lista informática que contém a informação relativa aos agentes de execução inscritos ou registados na Câmara dos Solicitadores, pesquisável por comarca.
2 - A lista de agentes de execução é disponibilizada em página informática de acesso público, no sítio oficial da Câmara dos Solicitadores e em página informática de acesso público, no endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt.


SECÇÃO V
Movimentação das contas-clientes
  Artigo 26.º-A
Movimentos a crédito nas contas-clientes - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
O depósito de quaisquer valores nas contas-clientes à ordem do agente de execução efectua-se através da utilização de um identificador único de pagamento, previamente emitido através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução.

Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro

  Artigo 26.º-B
Movimentos a débito nas contas-clientes - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Os pagamentos pelo agente de execução a quaisquer entidades são efectuados após prévio registo no sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução.
2 - Os movimentos a débito nas contas-clientes à ordem do agente de execução são concretizados através de número de identificação bancária, referência multibanco ou documento único de cobrança constantes do processo ou, ainda, de entrega em dinheiro num balcão de instituição de crédito definida pela Câmara dos Solicitadores.

Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro

  Artigo 26.º-C
Especificações técnicas - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
A concretização de débitos e créditos nas contas-clientes e a articulação com a plataforma informática da instituição de crédito a que se refere o artigo anterior efectuam-se de acordo com as especificações técnicas constantes do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução, definidas pela Câmara dos Solicitadores.

Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro

CAPÍTULO IV
Diligências de execução
SECÇÃO I
Citação, notificações, informações, comunicações e publicações
SUBSECÇÃO I
Citação
  Artigo 27.º
Modalidades e termos da citação - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - O agente de execução procede à citação pessoal do executado, do cônjuge e dos credores nos termos gerais definidos na lei processual civil.
2 - Frustrada a citação pessoal por carta registada com aviso de recepção ou frustrada a citação por contacto pessoal o agente de execução procede à citação edital electrónica do mesmo, nos termos dos artigos seguintes.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 1148/2010, de 04/11
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  Artigo 28.º
Citação edital do executado por incerteza do local - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - A citação edital do executado determinada por incerteza do local é feita pela afixação de editais e pela publicação de anúncio em página informática de acesso público, no endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt.
2 - São afixados, na mesma data, dois editais, um na porta da última residência conhecida do executado no País e outro na porta da sede da respectiva junta de freguesia.
3 - Os editais especificam:
a) O tribunal em que o processo corre, o juízo e a respectiva secção;
b) O número de processo em que o executado é citado;
c) O nome do exequente;
d) O valor ou o conteúdo do pedido;
e) A identificação do agente de execução;
f) De forma simples e perceptível, sem a referência a artigos, actos legislativos ou actos regulamentares, o prazo para a defesa e a cominação, explicando que o prazo para defesa só começa a correr depois de finda a dilação e o respectivo modo de contagem ilustrando esse modo de contagem com o exemplo abstracto constante do anexo iii à presente portaria e que dela faz parte integrante;
g) Em parágrafo diferente dos que contêm a informação referida nas alíneas anteriores, a referência aos artigos ou actos legislativos ou regulamentares que a fundamentam;
h) A data da afixação;
i) A referência à publicação de anúncio electrónico, num prazo máximo de cinco dias úteis, no endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt.
4 - No prazo máximo de cinco dias úteis após a afixação dos editais, o agente de execução faz publicar, através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução, no endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt, o anúncio electrónico de citação edital.
5 - O anúncio electrónico de citação edital contém a informação referida nas alíneas a) a h) do n.º 3.
6 - O sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução assegura a publicitação, no anúncio electrónico, da data da sua publicação.
7 - A contagem do prazo para a defesa faz-se a partir da data de publicação do anúncio electrónico efectuada nos termos dos números anteriores.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 38/2009, de 29/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  Artigo 29.º
Citação edital do executado por incerteza das pessoas - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - A citação edital determinada pela incerteza das pessoas a citar ocorre nos casos em que não é possível identificar o executado ou em que os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida.
2 - A citação edital determinada pela incerteza das pessoas a citar efectua-se:
a) Pela publicação de anúncio de citação edital, pelo agente de execução, através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução, em página informática de acesso público, no endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo anterior, com as devidas adaptações; e
b) Pela afixação de editais, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, na porta da casa da última residência do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia, se forem conhecidas.

SUBSECÇÃO II
Notificações, informações e comunicações
  Artigo 30.º
Termos das notificações - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - O agente de execução efectua todas as notificações previstas na lei preferencialmente por transmissão electrónica de dados, através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução.
2 - A notificação dos mandatários das partes efectua-se, obrigatoriamente, por transmissão electrónica de dados, sempre que os mesmos pratiquem qualquer acto processual por transmissão electrónica de dados através do sistema informático CITIUS ou se manifestem nesse sentido, nos termos da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro.
3 - Para efeitos do número anterior, a data de elaboração da notificação corresponde à data de depósito da notificação no sistema informático CITIUS.

  Artigo 31.º
Termos das informações - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - O agente de execução efectua todas as informações previstas na lei preferencialmente por transmissão electrónica de dados, através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução.
2 - A informação aos mandatários das partes efectua-se, obrigatoriamente, por transmissão electrónica de dados, sempre que os mesmos pratiquem qualquer acto processual por transmissão electrónica de dados através do sistema informático CITIUS ou se manifestem nesse sentido.
3 - O dever de informação considera-se cumprido com o mero depósito da informação no sistema informático CITIUS que permita a consulta do acto no histórico electrónico do processo judicial.

  Artigo 31.º-A
Informações a prestar após a inserção na lista pública de execuções - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Ago
1 - Após a inclusão da execução na lista pública de execuções, nos termos da Portaria n.º 313/2009, de 30 de março, e até à sua exclusão por cumprimento da obrigação ou a sua retirada oficiosa após o decurso de cinco anos, o exequente pode requerer ao agente de execução a consulta às bases de dados referidas no artigo 749.º do Código de Processo Civil para identificação de bens de modo a poder decidir sobre a oportunidade de renovação da instância.
2 - A consulta electrónica às bases de dados:
a) É efectuada, no âmbito do processo respectivo, por meios exclusivamente electrónicos no prazo máximo de cinco dias;
b) O processo deve ser retirado do arquivo para possibilitar a prática do acto, mas a consulta não implica qualquer renovação da instância; e
c) O resultado da consulta é enviado ao exequente nos termos do artigo anterior.
3 - Pelo ato referido no número anterior o agente de execução aplica a tarifa constante do ponto 1.4 da tabela do anexo II da presente portaria.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 201/2011, de 20/05

SUBSECÇÃO III
Publicações
  Artigo 32.º
Termos das publicações - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
O agente de execução, nos termos do artigo 808.º do Código de Processo Civil, procede às publicações previstas na lei mediante anúncio em página informática de acesso público, no endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt, através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução e do sistema informático CITIUS.

SECÇÃO II
Registo da prática dos actos
  Artigo 33.º
Registo electrónico da prática dos actos - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - O agente de execução procede ao registo da prática de todos os actos no processo no sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução.
2 - Do registo informático referido no número anterior constam os elementos que permitem identificar o acto, cópia dos documentos respeitantes à efectivação do mesmo e, sendo caso disso, cópia dos documentos que o acompanham.
3 - O sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução e o sistema informático CITIUS asseguram que qualquer acto registado pode ser consultado no histórico electrónico do processo judicial através do sistema informático CITIUS.

  Artigo 34.º
Dispensa de junção dos originais dos documentos - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - O registo da prática do acto efectuado nos termos do artigo anterior dispensa a junção aos autos dos documentos comprovativos da efectivação dos mesmos.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o dever de exibição dos originais dos documentos comprovativos de qualquer acto sempre que o juiz o determine.

SECÇÃO III
Venda
SUBSECÇÃO I
Publicitação da venda
  Artigo 35.º
Anúncio electrónico - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - A venda dos bens penhorados é publicitada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 890.º do Código de Processo Civil, através de anúncio na página informática de acesso público, no endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt.
2 - O anúncio contém:
a) A identificação do processo de execução;
b) O nome do executado;
c) A identificação do agente de execução;
d) As características do bem;
e) A modalidade da venda;
f) O valor para a venda;
g) O dia, hora e local de abertura das propostas;
h) O local e horário fixado para facultar a inspecção do bem;
i) Menção, sendo caso disso, ao facto de a sentença que serve de título executivo estar pendente de recurso ou de oposição à execução ou à penhora.
3 - O anúncio deve ainda conter quaisquer outras informações relevantes, designadamente ónus ou encargos que incidam sobre o bem, bem como, sempre que possível, fotografia que permita identificar as características exactas do bem e o seu estado de conservação.

SUBSECÇÃO II Venda em depósito público ou equiparado
  Artigo 36.º
Conceitos de depósito público e depósito equiparado a depósito público - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Ag
1 - Por depósito público entende-se qualquer local de armazenagem de bens que tenha sido afecto, por despacho do director-geral da Administração da Justiça, à remoção e depósito de bens penhorados no âmbito de um processo executivo.
2 - Por depósito equiparado a depósito público entende-se qualquer local de armazenagem de bens que tenha sido afecto por um agente de execução à remoção e depósito de bens penhorados no âmbito de um processo executivo e cuja propriedade, arrendamento ou outro título que lhe confira a utilização do local ou dos serviços de armazenagem seja registado por via electrónica junto da Câmara dos Solicitadores, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 123.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
3 - Cada depósito público ou equiparado deve ter disponível para consulta, por qualquer interessado, os seguintes elementos:
a) A identificação do proprietário ou arrendatário do imóvel que integra o depósito ou do titular de outro direito que lhe confira a utilização do local ou dos serviços de armazenagem;
b) Número de código da certidão permanente de registo predial que permita, através da Internet, verificar a situação registal do imóvel que integra o depósito público;
c) Morada do depósito;
d) Identificação da apólice do seguro em vigor devido pelo imóvel e do seu período de vigência;
e) Nos casos em que o imóvel que integra o depósito é arrendado, a indicação do período de duração do contrato de arrendamento ou do contrato que confira a utilização do local ou dos serviços de armazenagem e condições de prorrogação, modificação ou revogação do mesmo.
4 - O Ministério da Justiça disponibiliza, em página informática de acesso público, no endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt, e faculta à Câmara dos Solicitadores para publicitação em página informática de acesso público, no sítio oficial da Câmara dos Solicitadores, uma lista dos depósitos públicos que contém, em relação a cada depósito, a informação constante do número anterior.
5 - A Câmara dos Solicitadores disponibiliza, em página informática de acesso público, no sítio oficial da Câmara dos Solicitadores, e faculta ao Ministério da Justiça para publicitação em página informática de acesso público, no endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt, uma lista dos depósitos equiparados a depósitos públicos registados nos termos do n.º 2 que contém, em relação a cada depósito, a informação constante do n.º 3.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 38/2009, de 29/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  Artigo 37.º
Bens sujeitos a remoção para depósito público - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Salvo disposição em contrário, podem ser removidos para depósito público os seguintes bens:
a) Bens móveis não sujeitos a registo;
b) Bens móveis sujeitos a registo, quando seja necessária ou conveniente a sua remoção efectiva, desde que a natureza do bem não seja incompatível com a estrutura do armazém.
2 - Quando o bem seja removido para depósito público, deve ser entregue ao agente de execução um documento que sirva de título de depósito e que este deve notificar, preferencialmente por meios electrónicos, ao exequente e ao executado.
3 - O título de depósito constitui prova do depósito dos bens e contém os seguintes elementos:
a) Identificação dos bens penhorados, podendo ser emitido um só título quando sejam penhorados vários bens ao mesmo executado por conta do mesmo processo, desde que se discriminem os respectivos bens;
b) Descrição elementar dos bens penhorados com indicação do seu valor aproximado ou estimado.
4 - Atenta a especial natureza dos bens penhorados ou o seu diminuto valor económico, a Direcção-Geral da Administração da Justiça pode rejeitar, desde que fundamentadamente, a sua remoção para depósito público.

  Artigo 38.º
Bens sujeitos a remoção para depósito equiparado a depósito público - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agost
1 - Salvo disposição em contrário, podem ser removidos para equiparado a depósito público os bens referidos no n.º 1 do artigo anterior, quando penhorados no âmbito de uma execução em que o agente de execução titular do depósito é o agente de execução designado.
2 - Quando o bem seja removido para depósito equiparado a depósito público, o agente de execução titular do depósito deve produzir um título nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior, que deve notificar, preferencialmente por meios electrónicos, ao exequente e ao executado.

  Artigo 39.º
Preço pela utilização do depósito público ou equiparado - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Pelo depósito de qualquer bem é devido o pagamento do preço ao depositário.
2 - O preço devido pela utilização do depósito público ou equiparado é fixado em 0,0075 UC por metro quadrado ou metro cúbico, consoante os casos, por cada dia de utilização.
3 - Ao preço devido pela ocupação do depósito público ou equiparado podem acrescer despesas extraordinárias de manutenção ou seguros especiais, quando existam e sejam justificadas em face da especial natureza dos bens penhorados.
4 - Os custos referidos nos números anteriores são imediatamente suportados pelo exequente, a título de encargos, sendo posteriormente imputados na conta de custas nos termos gerais.
5 - O exequente deve provisionar o agente de execução ou o tribunal, caso não intervenha agente de execução, com um valor equivalente a três meses de depósito, sem prejuízo do reforço sempre que esse prazo venha a ser ultrapassado.
6 - Antes da remoção de qualquer bem para depósito público ou equiparado, o agente de execução deve dar conhecimento ao exequente e ao executado dos preços praticados pelo depositário, nos termos dos n.os 2 e 3, podendo qualquer um destes opor-se a tal remoção, desde que indique outro depositário idóneo.
7 - Quando o exequente beneficie de apoio judiciário ou quando se verifique alguma forma de isenção do pagamento de custas, os bens só podem ser removidos para depósito público ou equiparado quando necessário, sendo o respectivo modo de pagamento fixado no regime do acesso ao direito.

  Artigo 40.º
Momento da venda - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - São vendidos os bens que se encontrem em depósito público ou equiparado assim que a venda seja processualmente possível, desde que a execução não se encontre suspensa.
2 - Mesmo que a execução se encontre suspensa, são logo vendidos os bens que se encontrem dentro das condições referidas no artigo 886.º-C do Código de Processo Civil.
3 - Cabe ao depositário disponibilizar aos agentes de execução, por escrito ou em formato electrónico que permita um registo temporário da informação, todas as informações relativas à periodicidade das vendas, datas em que devem ser realizadas e modo de realização de cada venda.
4 - Cabe ao agente de execução informar o depositário, por escrito ou em formato electrónico que permita um registo temporário da informação, dos bens que devem ser vendidos e o respectivo valor base.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 38/2009, de 29/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  Artigo 41.º
Modalidades da venda em depósito público ou equiparado - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - A venda em depósito público ou equiparado só pode ser realizada mediante:
a) Regime de leilão electrónico;
b) Regime de leilão;
c) Negociação particular;
d) Venda directa a pessoas ou entidades que tenham um direito reconhecido a adquirir os bens.
2 - Os bens removidos para depósito público ou equiparado são preferencialmente vendidos em leilão electrónico.
3 - Frustrada a venda em leilão electrónico os bens são colocados em venda na modalidade de leilão.
4 - Frustrada a venda em leilão electrónico e a venda na modalidade de leilão os bens podem ser vendidos mediante negociação particular.
5 - As regras relativas às modalidades de venda previstas nos artigos 886.º e seguintes do Código de Processo Civil aplicam-se às modalidades aqui previstas em tudo o que não esteja especialmente regulado.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 38/2009, de 29/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  Artigo 42.º
Modo de realização da venda em leilão - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - A venda deve ser realizada em local aberto ao público, preferencialmente no próprio local do depósito, salvo se a natureza da venda ou dos bens aconselhar algum outro local específico.
2 - Independentemente da modalidade e modo de realização da venda, esta deve ser sempre publicitada, para além dos termos previstos no n.º 2 do artigo 907.º-A do Código de Processo Civil, na página electrónica do depositário.
3 - Sempre que possível, a venda deve realizar-se na presença do agente de execução.
4 - Os potenciais interessados têm o direito de inspeccionar os bens a vender, no local onde estes se encontrem, entre a data de publicitação e a data de realização da venda.

  Artigo 43.º
Venda periódica em leilão - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Semanal ou mensalmente, quando o volume de bens o aconselhe, o depositário organiza vendas periódicas em regime de leilão.
2 - É aplicável à venda em regime de leilão o disposto no n.º 2 do artigo 889.º do Código de Processo Civil.
3 - Os interessados na aquisição de bens devem inscrever-se junto do depositário até ao início da realização da venda.
4 - Após identificação de cada bem ou lote de bens, é concedida aos presentes a possibilidade de apresentação verbal de propostas de aquisição em regime de leilão.
5 - O bem ou lote de bens é vendido ao proponente que apresente a proposta mais elevada, devendo o valor em causa ser imediatamente entregue ao agente de execução, ao depositário ou ao seu representante.
6 - Caso o agente de execução não esteja presente, deve definir previamente as condições de aceitação da venda e entregá-las ao depositário.
7 - Se a venda for realizada nos termos das condições de aceitação definidas pelo agente de execução, esta fica definitivamente realizada, devendo o bem vendido ser entregue ao adquirente e o preço ser entregue pelo depositário ao agente de execução no prazo máximo de dois dias úteis.
8 - Se a venda não for realizada nos termos das condições de aceitação definidas pelo agente de execução, esta deve ser-lhe comunicada imediatamente para que este manifeste o seu acordo ou oposição no prazo de vinte e quatro horas.
9 - Quando o agente der o seu acordo, fica a venda definitivamente realizada, devendo o preço ser entregue ao agente de execução no prazo máximo de dois dias úteis.
10 - Os bens vendidos são entregues ao adquirente, tendo sido pago o preço, até cinco dias após a comunicação ao depositário do acordo do agente de execução.

  Artigo 44.º
Acta - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
Do resultado da venda é lavrada acta, que é sempre assinada pelo agente de execução responsável pelo processo onde foram penhorados os bens, pelo adquirente e pelo depositário.

CAPÍTULO V
Acesso ao registo informático de execuções
  Artigo 45.º
Acesso directo através do CITIUS - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público têm acesso directo ao registo informático de execuções através dos sistemas informáticos CITIUS - Magistrados Judiciais e CITIUS - Ministério Público, respectivamente.
2 - Os agentes de execução acedem directamente ao registo informático de execuções através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução.
3 - O acesso ao registo informático de execuções por pessoa capaz de exercer o mandato judicial efectua-se através do acesso à área reservada do sistema informático CITIUS de acordo com as instruções daí constantes.

  Artigo 46.º
Outras formas de acesso - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
O acesso ao registo informático de execuções por pessoa capaz de exercer o mandato judicial pode ser efectuado por certificado passado pela secretaria do tribunal nos termos dos n.os 2 a 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro.

  Artigo 46.º-A
Verificação e inserção de informação no registo informático de execuções - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 d
1 - Sempre que verifique a necessidade de inserir informação obrigatória no registo informático de execuções, o agente de execução deve inseri-la no sistema informático de suporte à actividade do agente de execução e informar o tribunal por via exclusivamente electrónica, especificando qual a informação inserida.
2 - Recebida a comunicação efectuada nos termos do número anterior, deve a Secção de Processo verificar se a informação se encontra registada no registo informático de execuções e, caso não tenha sido inserida automática e electronicamente, inseri-la no sistema informático.

Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 1148/2010, de 04 de Novembro

CAPÍTULO VI
Execuções promovidas por oficial de justiça
  Artigo 47.º
Diligências de execução promovidas por oficial de justiça - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - A presente portaria aplica-se às diligências de execução realizadas por oficial de justiça, com as devidas adaptações, com excepção do disposto em matéria de contas-clientes.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as referências feitas ao sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução e, ou, ao sistema informático CITIUS consideram-se feitas apenas ao sistema informático CITIUS.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 308/2011, de 21/12
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

CAPÍTULO VII
Execução imediata da sentença
  Artigo 48.º
Pedido de execução imediata - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - O autor pode requerer, na petição inicial ou em qualquer momento do processo e através do sistema informático CITIUS, que seja executada judicialmente a sentença que venha a condenar o réu ao pagamento de uma quantia certa.
2 - No momento em que apresenta o requerimento referido no número anterior ou em qualquer momento posterior até ao trânsito em julgado da sentença, o autor pode:
a) Designar o agente de execução;
b) Indicar bens à penhora, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 810.º;
c) Declarar que pretende que a execução da sentença que venha a condenar o réu ao pagamento de quantia certa se inicie apenas 20 dias após o trânsito em julgado da sentença.
3 - Logo após o trânsito em julgado da sentença ou 20 dias após o trânsito em julgado da mesma, a secretaria inicia electronicamente o processo executivo, desde que:
a) A sentença tenha condenado o réu no pagamento de uma quantia certa;
b) A taxa de justiça correspondente ao valor da quantia pecuniária líquida a que o réu foi condenado na sentença se encontre paga, podendo o autor enviar o respectivo comprovativo através do sistema informático CITIUS.
4 - A secretaria envia electronicamente para o agente de execução designado:
a) Os requerimentos do autor efectuados nos termos dos números anteriores;
b) Cópia electrónica da sentença.

CAPÍTULO VIII
Disposições finais
  Artigo 49.º
Declaração relativa à tarifa máxima da fase 1 - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Até ao dia 20 de Abril, os agentes de execução devem efectuar a primeira das declarações previstas no n.º 2 do artigo 18.º
2 - Até à data prevista no número anterior os agentes de execução devem informar o exequente, em cada processo aceite, do valor que livremente fixem para a tarifa máxima da fase 1, até ao limite máximo constante da tabela i anexa à presente portaria.

  Artigo 50.º
Regime transitório - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - Até ao dia 20 de Abril de 2009, a notificação da substituição do agente de execução promovida pelo exequente e a notificação do agente de execução substituto previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 7.º são efectuadas nos termos gerais do Código de Processo Civil.
2 - Até ao dia 20 de Abril de 2009, a entrega da provisão ao agente de execução, a título de honorários prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º da presente portaria é efectuada após a solicitação pelo agente de execução.
3 - Até ao dia 20 de Abril de 2009, as citações editais previstas nos artigos 28.º e 29.º efectuam-se nos termos dos artigos 248.º e 251.º do Código de Processo Civil, respectivamente.
4 - Até ao dia 20 de Abril de 2009, a notificação dos mandatários das partes pelos agentes de execução efectuam-se nos termos dos artigos 253.º a 255.º do Código de Processo Civil.
5 - Até ao dia 20 de Abril de 2009, as publicações que o agente de execução deva efectuar nos termos do artigo 808.º do Código de Processo Civil são efectuadas em dois números seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade da situação dos bens ou do último domicílio do citado.

  Artigo 51.º
Norma revogatória - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
São revogadas as seguintes portarias:
a) Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto;
Consultar o Remuneração do Solicitador de Execução(actualizado face ao diploma em epígrafe)

b) Portaria n.º 985-A/2003, de 15 de Setembro; e
c) Portaria n.º 512/2006, de 5 de Junho.

  Artigo 52.º
Aplicação no tempo - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
1 - As disposições do presente diploma aplicam-se aos processos iniciados após 31 de Março de 2009.
2 - Os n.os 2 e 4 do artigo 7.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º, o n.º 4 do artigo 18.º, os artigos 28.º e 29.º, o n.º 2 do artigo 30.º e o artigo 33.º produzem efeitos a partir do dia 20 de Abril de 2009.
3 - O artigo 45.º produz efeitos a partir do dia 31 de Maio de 2009.

  Artigo 53.º
Entrada em vigor - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
A presente portaria entra em vigor no dia 31 de Março de 2009.
O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 27 de Março de 2009.

  ANEXO I
Provisões - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
[Valores sujeitos a Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor]
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 201/2011, de 20/05
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03
   -2ª versão: Portaria n.º 201/2011, de 20/05

  ANEXO II
Remuneração fixa - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
(Valores sujeitos a IVA à taxa legal em vigor)

(1) Este valor acresce ao valor previsto no ponto 1.1, quando seja o agente de execução a realizar a venda por negociação particular.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 38/2009, de 29/05
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03
   -2ª versão: Rect. n.º 38/2009, de 29/05

  ANEXO III
Remuneração adicional - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
(Valor sujeito a IVA à taxa legal em vigor)
O valor da remuneração adicional do agente de execução destinado a premiar a eficácia e eficiência da recuperação ou garantia de créditos na execução nos termos do artigo 18.º é calculado com base nas taxas marginais constantes da tabela abaixo, as quais variam em função do momento processual em que o valor foi recuperado ou garantido e da existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 225/2013, de 10/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03

  ANEXO IV
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) - [revogado - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto]
(ver documento original)

Páginas:    
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2019 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa