Lei n.º 13/2001, de 04 de Junho CORRUPÇÃO ACTIVA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOTranspõe para o direito interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17/12/1997, sob a égide da OCDE _____________________ |
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril. |
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