::: DL n.º 222/99, de 22 de Junho

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DL n.º 222/99, de 22 de Junho (versão actualizada)

Contém as seguintes alterações:

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   - Lei n.º 99-A/2021, de 31/12
   - DL n.º 109-H/2021, de 10/12
   - DL n.º 144/2019, de 23/09
   - DL n.º 162/2009, de 20/07
   - DL n.º 252/2003, de 17/10

- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
     - 5ª versão (DL n.º 109-H/2021, de 10/12)
     - 4ª versão (DL n.º 144/2019, de 23/09)
     - 3ª versão (DL n.º 162/2009, de 20/07)
     - 2ª versão (DL n.º 252/2003, de 17/10)
     - 1ª versão (DL n.º 222/99, de 22/06)

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SUMÁRIO

Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários

_____________________

Artigo 18.º
Despesas de funcionamento do Sistema

As despesas de funcionamento do Sistema são suportadas pelas entidades participantes em montante e no prazo fixados por regulamento da CMVM.

Artigo 19.º
Períodos de exercício

Os períodos de exercício do Sistema correspondem ao ano civil.

Artigo 20.º
Regime financeiro

1 - O plano de contas do Sistema é aprovado pela comissão directiva e é organizado de modo a permitir identificar claramente a sua estrutura patrimonial e o seu funcionamento e a registar todas as operações realizadas. 2 - O normativo contabilístico aplicável ao Sistema é o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro. 3 - Ao Sistema é aplicável o regime da tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria, sem prejuízo da execução do respetivo plano de aplicações.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 99-A/2021, de 31/12	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 222/99, de 22/06

Artigo 21.º
Fiscalização

1 - A comissão de fiscalização da CMVM acompanha a actividade do Sistema, zela pelo cumprimento das leis e regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais. 2 - O Sistema está sujeito à jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e ao regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 99-A/2021, de 31/12	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 222/99, de 22/06

Artigo 22.º
Relatório e contas

Até 31 de Março de cada ano, o Sistema apresenta ao Ministro das Finanças, para aprovação, o relatório e as contas reportados a 31 de Dezembro do ano anterior, acompanhados do parecer da comissão de fiscalização da CMVM.

CAPÍTULO IV Regulamentação
Artigo 23.º Regulamentação

1 - O Ministro das Finanças aprova por portaria, sob proposta da comissão directiva, os regulamentos necessários ao funcionamento do Sistema. 2 - O Ministro das Finanças fixa as remunerações dos membros da comissão directiva do Sistema e da comissão de fiscalização referida no artigo 21.º 3 - São definidos por regulamento da CMVM, ouvido o Banco de Portugal, a comissão directiva do Sistema e as associações representativas das entidades participantes: a) Os termos da garantia prevista no n.º 2 do artigo 6.º; b) A percentagem prevista no n.º 3 do artigo 6.º; c) O montante anual previsto no n.º 5 do artigo 6.º

CAPÍTULO V Alterações ao RGIC e ao Código do Mercado de Valores Mobiliários
Artigo 24.º Alterações ao RGIC

Os artigos 22.º, 49.º, 79.º, 89.º, 166.º, 178.º e 225.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 22.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Se a instituição não cumprir as obrigações decorrentes da sua participação no Fundo de Garantia de Depósitos ou no Sistema de Indemnização aos Investidores; h) ... 2 - ... 3 - ... Artigo 49.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Descrição pormenorizada do Sistema de Indemnização aos Investidores de que a instituição de crédito participe e que assegure a protecção dos investidores clientes da sucursal. 2 - ... Artigo 79.º [...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) Ao Fundo de Garantia de Depósitos e ao Sistema de Indemnização aos Investidores, no âmbito das respectivas atribuições; d) ... e) ... Artigo 89.º [...] 1 - ... 2 - As mensagens publicitárias que mencionem a garantia dos depósitos ou a indemnização dos investidores devem limitar-se a referências meramente descritivas e não podem conter quaisquer juízos de valor nem tecer comparações com a garantia dos depósitos ou a indemnização dos investidores asseguradas por outras instituições. 3 - ... 4 - ... 5 - ... Artigo 166.º [...] 1 - O Fundo garante o reembolso da totalidade do valor global dos saldos em dinheiro de cada depositante, desde que esse valor não ultrapasse os 25000 ecu. 2 - Para os efeitos do número anterior, considerar-se-ão os saldos existentes à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos. 3 - O valor referido no n.º 1 será determinado com observância dos seguintes critérios: a) [Anterior alínea a) do n.º 4.] b) [Anterior alínea b) do n.º 4.] c) [Anterior alínea c) do n.º 4.] d) [Anterior alínea d) do n.º 4.] e) [Anterior alínea e) do n.º 4.] f) Se o direito tiver vários titulares, a parte imputável a cada um deles, nos termos da regra constante da alínea d), será tomada em consideração no cálculo do limite previsto no n.º 1; g) Os depósitos numa conta à qual tenham acesso várias pessoas na qualidade de membros de uma associação ou de uma comissão especial desprovidos de personalidade jurídica são agregados como se tivessem sido feitos por um único depositante e não contam para efeitos do cálculo do limite previsto no n.º 1 aplicável a cada uma dessas pessoas. Artigo 178.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) Se a sociedade não cumprir as obrigações decorrentes da sua participação no Sistema de Indemnização aos Investidores. 2 - ... Artigo 225.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - O valor das coimas reverte integralmente para o Estado, salvo nos casos previstos nos números seguintes. 4 - ... 5 - Reverte para o Sistema de Indemnização aos Investidores o valor das coimas em que forem condenadas as empresas de investimento que sejam participantes daquele Sistema.» Consultar o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras(actualizado face ao diploma em epígrafe)

Artigo 25.º
Revogação

É revogado o n.º 2 do artigo 166.º e a alínea c) do artigo 199.º-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Consultar o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras(actualizado face ao diploma em epígrafe)

Artigo 26.º
Alteração ao Código do Mercado de Valores Mobiliários

O artigo 40.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 40.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) O produto das coimas aplicadas em processo de contra-ordenação, nos termos dos artigos 670.º e seguintes, mesmo que haja impugnação judicial ou recurso judicial do processo de aplicação da coima, salvo se for legalmente afecto ao Sistema de Indemnização aos Investidores. f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Carlos dos Santos. Promulgado em 2 de Junho de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Junho de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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