|
Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05 de Novembro REGULAMENTA REGIME JURÍDICO ENTRADA/PERMANÊNCIA/SAÍDA/AFASTAMENTO ESTRANGEIROS(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Dec. Reglm. n.º 1/2024, de 17/01
- Dec. Reglm. n.º 4/2022, de 30/09
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Dec. Reglm. n.º 9/2018, de 11/09
- Dec. Reglm. n.º 15-A/2015, de 02/09
- DL n.º 31/2014, de 27/02
- Dec. Reglm. n.º 2/2013, de 18/03
| - 8ª versão - a mais recente (Dec. Reglm. n.º 1/2024, de 17/01)
- 7ª versão (Dec. Reglm. n.º 4/2022, de 30/09)
- 6ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 5ª versão (Dec. Reglm. n.º 9/2018, de 11/09)
- 4ª versão (Dec. Reglm. n.º 15-A/2015, de 02/09)
- 3ª versão (DL n.º 31/2014, de 27/02)
- 2ª versão (Dec. Reglm. n.º 2/2013, de 18/03)
- 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05/11) | |
|
|
| SUMÁRIO Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional _____________________ |
|
Artigo 13.º
Instrução do pedido |
1 - A autoridade diplomática ou consular, na instrução do pedido, deve:
a) Comprovar a identidade do requerente;
b) Verificar se o requerente está indicado, para efeitos de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, no Sistema de Informação Schengen;
c) Verificar a regularidade, autenticidade e validade do documento de viagem apresentado pelo requerente, tendo em conta, neste último caso, que a mesma deve ultrapassar, em pelo menos três meses, a data-limite da permanência requerida;
d) Comprovar se o documento de viagem permite o regresso do requerente ao país de origem ou a sua entrada num país terceiro;
e) Apurar da existência e validade da autorização de saída ou do visto de regresso ao país de proveniência, sempre que esta formalidade seja requerida pelas autoridades competentes, devendo observar-se o mesmo procedimento relativamente à autorização de entrada num país terceiro;
f) Confirmar se o documento de viagem é reconhecido e válido para todos os países signatários da Convenção de Aplicação, salvo quando o visto solicitado seja exclusivamente válido para uma ou várias Partes Contratantes, sendo, neste caso, suficiente o seu reconhecimento pelas autoridades competentes;
g) Confirmar se a situação económica do requerente e a duração da estada são adequadas ao custo e objetivos da viagem, podendo ser apresentado termo de responsabilidade;
h) Nas situações excecionais previstas no n.º 2 do artigo 10.º, verificar as razões que o requerente invoca para apresentar o pedido em país diferente daquele onde tem residência habitual e se aí se encontra regularmente, efetuando, sempre que necessário, consulta prévia à respetiva autoridade central;
i) Exigir a apresentação dos elementos que sejam necessários ao esclarecimento de quaisquer dúvidas acerca dos elementos constantes do pedido, designadamente perícias médico-legais comprovativas dos laços de parentesco invocados;
j) Verificar se o requerente se deslocou a Portugal em ocasiões anteriores e se nestas não excedeu o período de permanência autorizado;
l) Emitir o respetivo parecer devidamente fundamentado;
m) Registar o pedido no sistema nacional de vistos, previsto no artigo 39.º
2 - A autoridade diplomática ou consular faz depender a aceitação do termo de responsabilidade previsto na alínea g) do número anterior de prova de capacidade financeira do seu subscritor.
3 - A autoridade consular competente pode, em qualquer fase do processo, exigir a presença do requerente na missão diplomática ou posto consular de carreira, tendo em vista a recolha de elementos cujo conhecimento seja conveniente para a instrução e decisão do pedido.
4 - Excecionalmente, nomeadamente por razões urgentes de caráter humanitário ou de interesse nacional, podem ser apostos vistos em documentos de viagem cujo período de validade seja inferior a três meses, desde que a validade do documento seja superior à do visto e a garantia de regresso não fique comprometida. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Dec. Reglm. n.º 2/2013, de 18/03
- Dec. Reglm. n.º 4/2022, de 30/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05/11
-2ª versão: Dec. Reglm. n.º 9/2018, de 11/09
|
|
|
|
Artigo 14.º
Parecer obrigatório |
1 - Dos pareceres positivos relativos a vistos de residência, emitidos pela AIMA, I. P., nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, consta, sempre que no pedido for indicada a data da viagem, o agendamento para apresentação na AIMA, I. P., do interessado para apresentação do pedido de autorização de residência, salvo nos casos em que a recolha de dados biométricos e demais elementos necessários à instrução do pedido de autorização de residência tenha sido obtida pela rede consular e seja disponibilizada à AIMA, I. P., para os referidos efeitos.
2 - O agendamento previsto no número anterior deve respeitar o prazo de validade do respetivo visto de residência.
3 - O agendamento previsto nos números anteriores é comunicado ao interessado pelo posto consular aquando da concessão do visto de residência.
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Dec. Reglm. n.º 2/2013, de 18/03
- Dec. Reglm. n.º 9/2018, de 11/09
- Dec. Reglm. n.º 1/2024, de 17/01
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05/11
-2ª versão: Dec. Reglm. n.º 2/2013, de 18/03
-3ª versão: Dec. Reglm. n.º 9/2018, de 11/09
|
|
|
|
Artigo 15.º
Indeferimento liminar do pedido |
| A autoridade consular pode indeferir liminarmente os pedidos não identificados ou cujo teor seja ininteligível. |
| |
|
|
|
|
Artigo 16.º
Visto de escala |
1 - O pedido de visto de escala deve ser acompanhado de cópia do título de transporte para o país de destino final, bem como de prova de que o passageiro se encontra habilitado com o correspondente visto de entrada nesse país, sempre que exigível.
2 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Dec. Reglm. n.º 2/2013, de 18/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05/11
|
|
|
|
Artigo 17.º
Visto de curta duração |
1 - O pedido de visto de curta duração é acompanhado de prova do objetivo e das condições da estada prevista.
2 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o visto de curta duração pode ser emitido para uma, duas ou múltiplas entradas, não podendo o prazo de validade exceder cinco anos.
3 - Para efeitos do n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o visto de curta duração para múltiplas entradas é emitido com um prazo de validade compreendido entre seis meses e cinco anos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Dec. Reglm. n.º 2/2013, de 18/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05/11
|
|
|
|
Artigo 17.º-A
Visto de curta duração para trabalho sazonal |
1 - O pedido de visto de curta duração para trabalho sazonal é acompanhado dos seguintes documentos:
a) Contrato ou promessa de contrato de trabalho celebrado com empresa de trabalho temporário ou com empregador estabelecido em território nacional, que identifique o local, horário e tipo de trabalho, duração, remuneração e férias pagas a que o trabalhador tem direito;
b) Comprovativo do seguro de acidentes de trabalho disponibilizado pela entidade empregadora;
c) Comprovativo do seguro de saúde ou prova de proteção adequada;
d) Contrato de arrendamento ou contrato de comodato de alojamento ou termo de responsabilidade da entidade empregadora quanto à disponibilidade de alojamento com indicação das suas condições, caso as condições de alojamento não constem do contrato ou da promessa de contrato de trabalho;
e) Quando aplicável, declaração emitida por entidade competente para a verificação dos requisitos do exercício de profissão que, em Portugal, se encontre sujeita a qualificações especiais.
2 - Para efeitos de aferição do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 56.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o IEFP, I. P., mantém atualizada uma lista de empresas de trabalho temporário.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 18.º
Visto de estada temporária para tratamento médico e para acompanhamento familiar |
1 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de relatório médico e comprovativo emitido pelo estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido de que o requerente tem assegurado o internamento ou o tratamento ambulatório.
2 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado do comprovativo dos laços familiares que justificam o acompanhamento.
3 - Os pedidos de visto previstos nos números anteriores obedecem ainda ao disposto no artigo 52.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
4 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Dec. Reglm. n.º 4/2022, de 30/09
- Dec. Reglm. n.º 1/2024, de 17/01
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Dec. Reglm. n.º 9/2018, de 11/09
-2ª versão: Dec. Reglm. n.º 4/2022, de 30/09
|
|
|
|
Artigo 18.º-A
Visto de estada temporária para acompanhamento de requerente de visto de estada temporária |
1 - O pedido de visto de estada temporária para acompanhamento de requerente de visto de estada temporária previsto nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:
a) Comprovativo dos laços familiares;
b) Comprovativo da disponibilidade de recursos estáveis e regulares, suficientes para as necessidades do requerente do visto de estada temporária e dos familiares que o acompanhem, para o período de estada solicitado, determinado nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se membros da família as pessoas previstas no n.º 1 do artigo 99.º e no n.º 1 do artigo 100.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
Aditado pelo seguinte diploma: Dec. Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de Setembro |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Dec. Reglm. n.º 1/2024, de 17/01
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Dec. Reglm. n.º 4/2022, de 30/09
|
|
|
|
Artigo 18.º-B
Visto de estada temporária para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional |
O pedido de visto de estada temporária para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota, previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:
a) Nas situações de trabalho subordinado, um dos seguintes documentos:
i) Contrato de trabalho;
ii) Promessa de contrato de trabalho;
iii) Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral;
b) Nas situações de exercício de atividade profissional independente, um dos seguintes documentos:
i) Contrato de sociedade;
ii) Contrato de prestação de serviços;
iii) Proposta escrita de contrato de prestação de serviços;
iv) Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades;
c) Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos no exercício de atividade profissional subordinada ou independente nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais garantidas;
d) Documento que ateste a sua residência fiscal.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 19.º
Visto de estada temporária no âmbito da transferência de trabalhadores |
1 - O pedido de visto de estada temporária previsto no artigo 55.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do mesmo artigo.
2 - Quando o estabelecimento de onde é transferido o requerente se situe no país em que apresente o pedido, os comprovativos podem ser emitidos por esse mesmo estabelecimento. |
| |
|
|
|
|
Artigo 19.º-A
Visto de estada temporária para exercício de uma atividade profissional independente de carácter temporário |
O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado dos seguintes documentos:
a) Contrato ou promessa de contrato de prestação de serviços no âmbito de uma atividade profissional independente de carácter temporário;
b) Quando aplicável, declaração emitida pela entidade competente para a verificação dos requisitos do exercício de profissão que, em Portugal, se encontre sujeita a qualificações especiais.
|
| |
|
|
|
|
|