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DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto REGIME JURÍDICO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
| - 9ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18/08)
- 8ª versão (DL n.º 38/2023, de 29/05)
- 7ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 6ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 36/2013, de 11/03)
- 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 3ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 2ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 1ª versão (DL n.º 280/2007, de 07/08) | |
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público _____________________ |
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Artigo 87.º
Anúncio |
1 - Sem prejuízo do direito à informação e publicidade previstos na subsecção anterior, a hasta pública pode ser publicitada em jornais nacionais, diários ou semanários, de grande circulação ou em jornal local ou distrital ou através da afixação de editais no serviço de finanças e na junta de freguesia da área de localização do imóvel, na sede da entidade proprietária, na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e, ainda, noutros locais que, em face das circunstâncias concretas, sejam considerados mais convenientes.
2 - Todos os anúncios públicos devem conter os seguintes elementos:
a) A identificação e a localização do imóvel;
b) O valor base de licitação;
c) Os impostos e outros encargos e despesas devidos;
d) As modalidades de pagamento admitidas;
e) O local e a data limite para a apresentação de propostas;
f) O local, a data e a hora da praça;
g) A indicação de outros elementos considerados relevantes. |
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1 - Sem prejuízo do direito à informação e publicidade previstos na subsecção anterior, a hasta pública pode ser publicitada em jornais nacionais, diários ou semanários, de grande circulação ou em jornal local ou distrital ou através da afixação de editais no serviço de finanças e na junta de freguesia da área de localização do imóvel, na sede da entidade proprietária, na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e, ainda, noutros locais que, em face das circunstâncias concretas, sejam considerados mais convenientes.
2 - Todos os anúncios públicos devem conter os seguintes elementos:
a) A identificação e a localização do imóvel;
b) O valor base de licitação;
c) Os impostos e outros encargos e despesas devidos;
d) As modalidades de pagamento admitidas;
e) O local e a data limite para a apresentação de propostas;
f) O local, a data e a hora da praça;
g) A indicação de outros elementos considerados relevantes. |
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