Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 82/2007, de 21 de Setembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício _____________________ |
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SECÇÃO IV
Identificação dos programas e gravação das emissões
| Artigo 42.º Identificação dos programas |
Os programas devem ser identificados e conter os elementos relevantes das respectivas fichas artística e técnica. |
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