::: DL n.º 157/2006, de 08 de Agosto

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DL n.º 157/2006, de 08 de Agosto REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS
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     - 2ª versão (Rect. n.º 68/2006, de 03/10)
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SUMÁRIO

Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

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Artigo 45.º
Actualização da renda

Feitas as obras previstas no artigo 39.º, e subsistindo no imóvel adquirido arrendatários com contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do RAU, ou contrato para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, pode haver actualização das respectivas rendas, nos termos previstos no NRAU.

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