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  DL n.º 157/2006, de 08 de Agosto
  REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 66/2019, de 21/05
   - Lei n.º 13/2019, de 12/02
   - Lei n.º 42/2017, de 14/06
   - Lei n.º 43/2017, de 14/06
   - Lei n.º 79/2014, de 19/12
   - Lei n.º 30/2012, de 14/08
   - DL n.º 306/2009, de 23/10
   - Rect. n.º 68/2006, de 03/10
- 9ª versão - a mais recente (DL n.º 66/2019, de 21/05)
     - 8ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12/02)
     - 7ª versão (Lei n.º 43/2017, de 14/06)
     - 6ª versão (Lei n.º 42/2017, de 14/06)
     - 5ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 30/2012, de 14/08)
     - 3ª versão (DL n.º 306/2009, de 23/10)
     - 2ª versão (Rect. n.º 68/2006, de 03/10)
     - 1ª versão (DL n.º 157/2006, de 08/08)
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SUMÁRIO
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
_____________________
  Artigo 37.º
Legitimidade passiva
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 30/2012, de 14/08
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08

  Artigo 38.º
Valor da aquisição
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 30/2012, de 14/08
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08

  Artigo 39.º
Obrigação de reabilitação e manutenção
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 30/2012, de 14/08
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08

  Artigo 40.º
Reversão
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 30/2012, de 14/08
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08

  Artigo 41.º
Registo predial
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 30/2012, de 14/08
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08

  Artigo 42.º
Prédios constituídos em propriedade horizontal
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 30/2012, de 14/08
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08

  Artigo 43.º
Prédios não constituídos em propriedade horizontal
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 30/2012, de 14/08
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08

  Artigo 44.º
Aquisição de outras fracções
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 30/2012, de 14/08
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08


SECÇÃO IV
Disposições sancionatórias
  Artigo 45.º
Responsabilidade contra-ordenacional
1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contraordenação as falsas declarações dos técnicos autores de projetos no termo de responsabilidade previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º
2 - A contraordenação prevista no número anterior é punível com coima de (euro) 3000 a (euro) 200 000.
3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
4 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
5 - Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode ser aplicada, simultaneamente com a coima, a sanção acessória de interdição do exercício, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou atividade conexas com a infração praticada.
6 - As sanções previstas nos números anteriores são comunicadas à ordem ou associação profissional respetiva, quando exista.
7 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e as sanções acessórias pertence ao presidente da câmara municipal ou, se houver delegação de competências, aos vereadores.
8 - O produto da aplicação das coimas reverte a favor do município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 30/2012, de 14/08
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08

  Artigo 46.º
Responsabilidade criminal
1 - As falsas declarações ou informações prestadas no termo de responsabilidade previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º pelos técnicos autores de projetos são puníveis nos termos do artigo 256.º do Código Penal.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do artigo 277.º do Código Penal.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 30/2012, de 14/08
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08


SECÇÃO V
Disposições finais e transitórias
  Artigo 47.º
Comunicações
Às comunicações entre senhorio e arrendatário previstas no presente decreto-lei aplica-se o disposto nos artigos 9.º a 12.º do NRAU.

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