::: DL n.º 157/2006, de 08 de Agosto

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DL n.º 157/2006, de 08 de Agosto REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS(versão actualizada)

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     - 4ª versão (Lei n.º 30/2012, de 14/08)
     - 3ª versão (DL n.º 306/2009, de 23/10)
     - 2ª versão (Rect. n.º 68/2006, de 03/10)
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SUMÁRIO

Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

_____________________

Artigo 27.º
Atualização da renda

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 68/2006, de 03/10 - DL n.º 306/2009, de 23/10 - Lei n.º 30/2012, de 14/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08 -2ª versão: Rect. n.º 68/2006, de 03/10 -3ª versão: DL n.º 306/2009, de 23/10

SUBSECÇÃO III Iniciativa do município
Artigo 28.º Atualização da renda

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 30/2012, de 14/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08

SUBSECÇÃO IV Iniciativa do arrendatário DIVISÃO I Âmbito de aplicação
Artigo 29.º Responsabilidade pelas obras ou pelos danos

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 13/2019, de 12/02	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 43/2017, de 14/06

DIVISÃO II Manutenção do arrendamento
Artigo 30.º Atuação do arrendatário

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 30/2012, de 14/08 - Lei n.º 13/2019, de 12/02	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08 -2ª versão: Lei n.º 30/2012, de 14/08

Artigo 31.º
Legitimidade

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 30/2012, de 14/08 - Lei n.º 13/2019, de 12/02	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08 -2ª versão: Lei n.º 30/2012, de 14/08

Artigo 32.º
Procedimento

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 30/2012, de 14/08 - Lei n.º 13/2019, de 12/02	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08 -2ª versão: Lei n.º 30/2012, de 14/08

Artigo 33.º
Compensação

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 30/2012, de 14/08 - Lei n.º 13/2019, de 12/02	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08 -2ª versão: Lei n.º 30/2012, de 14/08

Artigo 34.º
Compensação e valor da renda

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 30/2012, de 14/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08

DIVISÃO III Aquisição do locado pelo arrendatário
Artigo 35.º Legitimidade

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 30/2012, de 14/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08

Artigo 36.º
Ação de aquisição

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 30/2012, de 14/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08

Artigo 37.º
Legitimidade passiva

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 30/2012, de 14/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08

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