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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E MUNIÇÕES |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 50/2013, de 24 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 50/2013, de 24/07
- Lei n.º 12/2011, de 27/04
- Lei n.º 26/2010, de 30/08
- Lei n.º 17/2009, de 06/05
- Lei n.º 59/2007, de 04/09
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 50/2019, de 24/07)
- 6ª versão (Lei n.º 50/2013, de 24/07)
- 5ª versão (Lei n.º 12/2011, de 27/04)
- 4ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30/08)
- 3ª versão (Lei n.º 17/2009, de 06/05)
- 2ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
- 1ª versão (Lei n.º 5/2006, de 23/02) | |
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| SUMÁRIO Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições _____________________ |
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SECÇÃO III
Responsabilidade contra-ordenacional
| Artigo 97.º
Detenção ilegal de arma |
1 - Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme, munições de salva ou alarme ou armas das classes F e G, é punido com uma coima de (euro) 400 a (euro) 4000.
2 - O titular de alvará ou de licença referidos nos n.os 2, 4 ou 5 do artigo 60.º ou proprietário, armeiro, agente comercial ou entidade indicados no n.º 2 do artigo 62.º que, na ausência de autorização prévia, importe ou exporte armas, munições e partes essenciais de armas de fogo fulminantes e invólucros com fulminantes é punido com uma coima de (euro) 600 a (euro) 6000. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 17/2009, de 06/05
- Lei n.º 12/2011, de 27/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 5/2006, de 23/02
-2ª versão: Lei n.º 17/2009, de 06/05
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