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DL n.º 36/97, de 31 de Janeiro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho) e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho
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| Artigo 6.º |
1 - O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior o n.º 2 do artigo 192.º do Código do Registo Civil, que entra em vigor na data do início de vigência do diploma que altere o Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Alberto Bernardes Costa - José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Promulgado em 13 de Janeiro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 15 de Janeiro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. |
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