|
DL n.º 36/97, de 31 de Janeiro |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho) e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho
_____________________ |
|
| Artigo 5.º |
| O disposto nos n.os 2 do artigo 10.º, 2 do artigo 187.º e 5 do artigo 200.º do Código do Registo Civil e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, não se aplica aos registos já requeridos na Conservatória dos Registos Centrais. |
| |
|
|
|
|
|