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DL n.º 36/97, de 31 de Janeiro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho) e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho
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| Artigo 4.º |
| Os modelos de impressos actualmente em uso nas conservatórias podem ser utilizados, com as necessárias adaptações, até três meses após a entrada em vigor do presente diploma. |
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