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DL n.º 36/97, de 31 de Janeiro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho) e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho
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| Artigo 2.º |
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
1 - Para o ingresso dos assentos de nascimento, de declaração de maternidade e de perfilhação previstos no artigo anterior é competente a Conservatória dos Registos Centrais.
2 - Para o ingresso dos assentos de casamento e de óbito previstos no artigo anterior a competência da conservatória determina-se de acordo com o estabelecido, respectivamente, no n.º 2 do artigo 187.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 200.º do Código do Registo Civil.
3 - Se não constar do registo civil nacional o assento de nascimento das pessoas a quem respeite o assento de casamento ou de óbito, ou se se tratar de facto sujeito a registo para o qual não seja competente nenhuma outra conservatória, a competência para o ingresso destes actos pertence à Conservatória dos Registos Centrais.» |
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