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DL n.º 103/90, de 22 de Março EMPARCELAMENTO E FRACCIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 59/91, de 30 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIODesenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 27.º
Execução dos projectos |
| A execução dos projectos é da responsabilidade dos interessados, que podem solicitar à DGHEA ou aos serviços regionais de agricultura o apoio técnico necessário e à comissão de coordenação regional a coordenação das acções dependentes dos vários organismos envolvidos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 30/06 de 1990
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 103/90, de 22/03
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