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DL n.º 196/89, de 14 de Junho RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 278/95, de 25 de Outubro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOEstabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Revoga o Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro
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Artigo 17.º
Competências |
1 - Compete às comissões regionais da reserva agrícola:
a) Colaborar com o Conselho Nacional da Reserva Agrícola nas acções de promoção e defesa da RAN;
b) Desenvolver acções de sensibilização da opinião pública relativamente à necessidade de defesa dos solos integrados na RAN;
c) Promover, a nível regional, a cooperação e a colaboração entre todas as entidades públicas, com vista à plena realização dos fins visados com o presente diploma;
d) Emitir os pareceres previstos no n.º 2 do artigo 6.º;
e) Emitir os pareceres previstos no artigo 9.º;
f) Conceder as autorizações a que se refere o artigo 10.º;
g) Aprovar a carta referida no n.º 1 do artigo 32.º;
h) Determinar e aplicar as coimas pelas contra-ordenações previstas no presente diploma;
i) Ordenar, nos termos do artigo 39.º, a cessação das acções desenvolvidas em violação do disposto no presente diploma;
j) Determinar, de acordo com o artigo 40.º, a reposição dos solos na situação anterior à infracção.
2 - Dos actos administrativos praticados no exercício das competências previstas nas alíneas e), f), i) e j) do número anterior cabe recurso necessário, com efeito suspensivo, para o Conselho Nacional da Reserva Agrícola.
3 - O recurso previsto no número anterior pode ser interposto pelos interessados e, ainda, no caso de se tratar de actos praticados ao abrigo das alíneas e) e f), pelos membros da comissão. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 274/92, de 12/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 196/89, de 14/06
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