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DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11
- DL n.º 136/2014, de 09/09
- DL n.º 266-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 28/2010, de 02/09
- DL n.º 26/2010, de 30/03
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 18/2008, de 29/01
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 157/2006, de 08/08
- Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
- Lei n.º 15/2002, de 22/02
- Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06
- DL n.º 177/2001, de 4/06
- Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02
| - 24ª versão - a mais recente (DL n.º 43/2024, de 02/07)
- 23ª versão (DL n.º 10/2024, de 08/01)
- 22ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 21ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 20ª versão (DL n.º 66/2019, de 21/05)
- 19ª versão (DL n.º 121/2018, de 28/12)
- 18ª versão (Lei n.º 79/2017, de 18/08)
- 17ª versão (DL n.º 97/2017, de 10/08)
- 16ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 15ª versão (Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11)
- 14ª versão (DL n.º 136/2014, de 09/09)
- 13ª versão (DL n.º 266-B/2012, de 31/12)
- 12ª versão (Lei n.º 28/2010, de 02/09)
- 11ª versão (DL n.º 26/2010, de 30/03)
- 10ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 9ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
- 8ª versão (Lei n.º 60/2007, de 04/09)
- 7ª versão (DL n.º 157/2006, de 08/08)
- 6ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)
- 5ª versão (Lei n.º 15/2002, de 22/02)
- 4ª versão (Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06)
- 3ª versão (DL n.º 177/2001, de 4/06)
- 2ª versão (Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02)
- 1ª versão (DL n.º 555/99, de 16/12) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação _____________________ |
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Artigo 64.º
Concessão da autorização de utilização |
1 - A autorização de utilização é concedida no prazo de 10 dias a contar da receção do requerimento, com base nos termos de responsabilidade referidos no artigo anterior, salvo na situação prevista no número seguinte.
2 - O presidente da câmara municipal, oficiosamente ou a requerimento do gestor do procedimento e no prazo previsto no número anterior, determina a realização de vistoria, a efetuar nos termos do artigo seguinte, quando se verifique alguma das seguintes situações:
a) O pedido de autorização de utilização não estar instruído com os termos de responsabilidade previsto no artigo anterior;
b) Existirem indícios sérios, nomeadamente com base nos elementos constantes do processo ou do livro de obra, a concretizar no despacho que determina a vistoria, de que a obra se encontra em desconformidade com o respetivo projeto ou condições estabelecidas;
c) Tratando-se da autorização prevista no n.º 2 do artigo 62.º, existam indícios sérios de que o edifício, ou sua fração autónoma, não é idóneo para o fim pretendido.
3 - Quando o pedido de autorização de utilização for instruído com termo de responsabilidade referido no n.º 2 do artigo anterior, é dispensada a realização de vistoria municipal, bem como a apresentação na câmara municipal de certificações, aprovações e pareceres externos, bastando a comunicação da conclusão dos trabalhos, acompanhada de declaração subscrita pelo autor do projeto e pelo diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra, de que tais elementos foram obtidos.
4 - Não sendo determinada a realização de vistoria no prazo referido no n.º 1, o requerente pode solicitar a emissão do alvará de autorização de utilização, a emitir no prazo de cinco dias, mediante a apresentação do comprovativo do requerimento da mesma nos termos do artigo 63.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 177/2001, de 4/06
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 26/2010, de 30/03
- DL n.º 136/2014, de 09/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: DL n.º 177/2001, de 4/06
-3ª versão: Lei n.º 60/2007, de 04/09
-4ª versão: DL n.º 26/2010, de 30/03
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