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Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 20/2008, de 31/01
- DL n.º 85/2006, de 23/05
- DL n.º 178-A/2005, de 28/10
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 226/84, de 06/07
- Decreto n.º 130/82, de 27/11
- Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06
| - 13ª versão - a mais recente (DL n.º 111/2019, de 16/08)
- 12ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 11ª versão (DL n.º 177/2014, de 15/12)
- 10ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 9ª versão (Lei n.º 39/2008, de 11/08)
- 8ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
- 7ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
- 6ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)
- 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 4ª versão (DL n.º 226/84, de 06/07)
- 3ª versão (Decreto n.º 130/82, de 27/11)
- 2ª versão (Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06)
- 1ª versão (Decreto n.º 55/75, de 12/02) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis _____________________ |
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Artigo 42.º-A
Suprimento de deficiências |
1 - Sempre que possível, as deficiências do processo de registo devem ser supridas oficiosamente com base nos documentos apresentados ou já existentes na conservatória ou por acesso directo à informação constante de bases de dados das entidades ou serviços da Administração Pública.
2 - Não sendo possível o suprimento das deficiências com base nos processos previstos no número anterior, a conservatória comunica este facto ao apresentante, por qualquer meio idóneo, para que este, no prazo de cinco dias, proceda a tal suprimento, sob pena de o registo ser recusado.
3 - O registo não é recusado se as deficiências em causa respeitarem à omissão de documentos a emitir pelas entidades referidas no n.º 1 e a informação deles constante não puder ser obtida nos termos aí previstos, caso em que a conservatória deve solicitar esses documentos directamente às entidades ou serviços da Administração Pública.
4 - A conservatória é reembolsada pelo apresentante das despesas resultantes dos pagamentos devidos às entidades referidas no número anterior.
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