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Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 20/2008, de 31/01
- DL n.º 85/2006, de 23/05
- DL n.º 178-A/2005, de 28/10
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 226/84, de 06/07
- Decreto n.º 130/82, de 27/11
- Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06
| - 13ª versão - a mais recente (DL n.º 111/2019, de 16/08)
- 12ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 11ª versão (DL n.º 177/2014, de 15/12)
- 10ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 9ª versão (Lei n.º 39/2008, de 11/08)
- 8ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
- 7ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
- 6ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)
- 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 4ª versão (DL n.º 226/84, de 06/07)
- 3ª versão (Decreto n.º 130/82, de 27/11)
- 2ª versão (Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06)
- 1ª versão (Decreto n.º 55/75, de 12/02) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis _____________________ |
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Artigo 25.º
Documentos para outros registos de propriedad |
1 - O registo posterior de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser efectuado em face de:
a) Requerimento subscrito pelo comprador e confirmado pelo vendedor, através de declaração de venda apresentada com o pedido de registo;
b) Requerimento subscrito conjuntamente pelo vendedor e pelo comprador;
c) Requerimento subscrito pelo vendedor, nos casos em que este seja entidade comercial que tenha por actividade principal a compra de veículos para revenda e proceda ao pedido de registo da propriedade adquirida em virtude de alienação de veículo no exercício dessa actividade, nos termos e com as limitações fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça;
d) Requerimento subscrito pelo vendedor, nos casos em que este seja entidade que, em virtude da sua actividade, proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos, nos termos e com as limitações fixadas na portaria referida na alínea anterior.
2 - O registo de propriedade fundado em facto diverso do previsto no número anterior tem por base um dos seguintes documentos:
a) Qualquer documento comprovativo de facto jurídico que importe o reconhecimento, a aquisição ou divisão do direito de propriedade do veículo;
b) Certidão de decisão judicial, passada em julgado, proferida no processo civil ou penal em que, de modo expresso ou implícito, seja reconhecido o direito de propriedade do veículo a quem deva figurar como titular do registo;
3 - O registo de propriedade adquirida por via de sucessão hereditária é feito com base em documento comprovativo da habilitação de herdeiros ou de certidão que prove ter sido instaurado o processo fiscal relativo à transmissão sucessória, da qual conste a indicação dos herdeiros e a identificação do veículo.
4 - Se todos os herdeiros o requererem, o registo referido no número anterior pode ser efectuado apenas a favor de algum ou alguns deles.
5 - No caso de dispensa do registo de propriedade adquirida por via de sucessão hereditária, o adquirente do veículo deve instruir o respectivo pedido de registo de propriedade com um dos documentos mencionados no n.º 3. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 178-A/2005, de 28/10
- DL n.º 20/2008, de 31/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02
-2ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10
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