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Lei n.º 21/85, de 30 de Julho ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 67/2019, de 27/08
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 9/2011, de 12/04
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 37/2009, de 20/07
- Lei n.º 63/2008, de 18/11
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- Lei n.º 26/2008, de 27/06
- Lei n.º 42/2005, de 29/08
- Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
- Lei n.º 143/99, de 31/08
- Lei n.º 81/98, de 03/12
- Lei n.º 44/96, de 03/09
- Rect. n.º 16/94, de 03/12
- Lei n.º 10/94, de 05/05
- Lei n.º 2/1990, de 20/01
- DL n.º 342/88, de 28/09
| - 19ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 18ª versão (Lei n.º 67/2019, de 27/08)
- 17ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 16ª versão (Lei n.º 9/2011, de 12/04)
- 15ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 14ª versão (Lei n.º 37/2009, de 20/07)
- 13ª versão (Lei n.º 63/2008, de 18/11)
- 12ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 11ª versão (Lei n.º 26/2008, de 27/06)
- 10ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29/08)
- 9ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
- 8ª versão (Lei n.º 143/99, de 31/08)
- 7ª versão (Lei n.º 81/98, de 03/12)
- 6ª versão (Lei n.º 44/96, de 03/09)
- 5ª versão (Rect. n.º 16/94, de 03/12)
- 4ª versão (Lei n.º 10/94, de 05/05)
- 3ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)
- 2ª versão (DL n.º 342/88, de 28/09)
- 1ª versão (Lei n.º 21/85, de 30/07) | |
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| SUMÁRIO Estatuto dos Magistrados Judiciais _____________________ |
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Artigo 147.º
Exercício dos cargos |
1 - Os cargos dos vogais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 137.º são exercidos por um período de quatro anos, não renovável.
2 - Sempre que, durante o exercício do cargo, um vogal eleito referido no número anterior deixe de pertencer à categoria em que foi eleito, se declare a perda de mandato ou renuncie, é chamado o suplente e, na falta deste, faz-se declaração de vacatura, procedendo-se a nova eleição nos termos dos artigos anteriores.
3 - Determina a suspensão do mandato de vogal:
a) A pronúncia ou a designação de dia para julgamento por crime doloso, praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três anos;
b) A suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar;
4 - Determina a perda do mandato:
a) A renúncia;
b) O impedimento definitivo resultante, nomeadamente, de doença incapacitante para o exercício de funções;
c) A falta não justificada pelo plenário de qualquer vogal, por três meses consecutivos, às sessões a que deva comparecer;
d) A aplicação de sanção que importe afastamento do serviço.
5 - Os vogais podem requerer a suspensão temporária do mandato em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não superior a 180 dias.
6 - O prolongamento da suspensão de funções por período superior ao previsto no número anterior equivale a impedimento definitivo.
7 - Em caso de suspensão do mandato dos vogais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 137.º, é chamado o suplente.
8 - Nas situações de perda de mandato relativa aos vogais referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 137.º, o Conselho Superior da Magistratura verifica a respetiva ocorrência e comunica-a à entidade que designou o vogal para decisão.
9 - Os vogais mantêm-se em exercício até à sua efetiva substituição.
10 - Aos membros do Conselho Superior da Magistratura aplica-se o regime relativo às garantias de imparcialidade previsto no Código do Procedimento Administrativo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 10/94, de 05/05
- Lei n.º 143/99, de 31/08
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
-2ª versão: Lei n.º 10/94, de 05/05
-3ª versão: Lei n.º 143/99, de 31/08
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