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Lei n.º 21/85, de 30 de Julho ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 67/2019, de 27/08
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 9/2011, de 12/04
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 37/2009, de 20/07
- Lei n.º 63/2008, de 18/11
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- Lei n.º 26/2008, de 27/06
- Lei n.º 42/2005, de 29/08
- Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
- Lei n.º 143/99, de 31/08
- Lei n.º 81/98, de 03/12
- Lei n.º 44/96, de 03/09
- Rect. n.º 16/94, de 03/12
- Lei n.º 10/94, de 05/05
- Lei n.º 2/1990, de 20/01
- DL n.º 342/88, de 28/09
| - 19ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 18ª versão (Lei n.º 67/2019, de 27/08)
- 17ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 16ª versão (Lei n.º 9/2011, de 12/04)
- 15ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 14ª versão (Lei n.º 37/2009, de 20/07)
- 13ª versão (Lei n.º 63/2008, de 18/11)
- 12ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 11ª versão (Lei n.º 26/2008, de 27/06)
- 10ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29/08)
- 9ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
- 8ª versão (Lei n.º 143/99, de 31/08)
- 7ª versão (Lei n.º 81/98, de 03/12)
- 6ª versão (Lei n.º 44/96, de 03/09)
- 5ª versão (Rect. n.º 16/94, de 03/12)
- 4ª versão (Lei n.º 10/94, de 05/05)
- 3ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)
- 2ª versão (DL n.º 342/88, de 28/09)
- 1ª versão (Lei n.º 21/85, de 30/07) | |
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| SUMÁRIO Estatuto dos Magistrados Judiciais _____________________ |
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Artigo 71.º
Suspensão de funções |
1 - Os magistrados judiciais suspendem as respetivas funções:
a) No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três anos;
b) No dia em que lhes for notificada suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar ou aplicação de pena que importe afastamento do serviço;
c) No dia em que lhes for notificada a suspensão de funções referida no n.º 6 do artigo 66.º;
d) No dia em que lhes for notificada a deliberação que determinar tal suspensão na sequência da instauração do processo de inquérito referido no n.º 2 do artigo 33.º
2 - Fora dos casos referidos na alínea a) do número anterior, a suspensão pela prática de crime doloso por força da designação de dia para julgamento fica dependente de decisão do Conselho Superior da Magistratura. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 10/94, de 05/05
- Lei n.º 143/99, de 31/08
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
-2ª versão: Lei n.º 10/94, de 05/05
-3ª versão: Lei n.º 143/99, de 31/08
-4ª versão: Lei n.º 52/2008, de 28/08
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