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Lei n.º 21/85, de 30 de Julho ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 67/2019, de 27/08
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 9/2011, de 12/04
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 37/2009, de 20/07
- Lei n.º 63/2008, de 18/11
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- Lei n.º 26/2008, de 27/06
- Lei n.º 42/2005, de 29/08
- Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
- Lei n.º 143/99, de 31/08
- Lei n.º 81/98, de 03/12
- Lei n.º 44/96, de 03/09
- Rect. n.º 16/94, de 03/12
- Lei n.º 10/94, de 05/05
- Lei n.º 2/1990, de 20/01
- DL n.º 342/88, de 28/09
| - 19ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 18ª versão (Lei n.º 67/2019, de 27/08)
- 17ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 16ª versão (Lei n.º 9/2011, de 12/04)
- 15ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 14ª versão (Lei n.º 37/2009, de 20/07)
- 13ª versão (Lei n.º 63/2008, de 18/11)
- 12ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 11ª versão (Lei n.º 26/2008, de 27/06)
- 10ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29/08)
- 9ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
- 8ª versão (Lei n.º 143/99, de 31/08)
- 7ª versão (Lei n.º 81/98, de 03/12)
- 6ª versão (Lei n.º 44/96, de 03/09)
- 5ª versão (Rect. n.º 16/94, de 03/12)
- 4ª versão (Lei n.º 10/94, de 05/05)
- 3ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)
- 2ª versão (DL n.º 342/88, de 28/09)
- 1ª versão (Lei n.º 21/85, de 30/07) | |
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| SUMÁRIO Estatuto dos Magistrados Judiciais _____________________ |
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Artigo 44.º
Colocação e preferências |
1 - A colocação de juízes de direito deve fazer-se com prevalência das necessidades de serviço e o mínimo de prejuízo para a vida pessoal e familiar dos interessados.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, constituem fatores atendíveis nas colocações, por ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade.
3 - Em caso de premente conveniência de serviço, o Conselho Superior da Magistratura pode colocar, em lugares de juízo central ou local de competência especializada, juízes de direito com menos de cinco anos de exercício de funções em juízo local de competência genérica.
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 143/99, de 31/08
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
-2ª versão: Lei n.º 143/99, de 31/08
-3ª versão: Lei n.º 52/2008, de 28/08
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