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Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
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| Artigo 21.º |
| No n.º 3 do artigo 27.º é substituído o temo 'cessionário' pelo termo 'transmissário'. |
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| No n.º 1 do artigo 29.º é aditada a expressão 'ou publicada' a seguir à expressão 'divulgada'. |
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| No n.º 1 do artigo 30.º é aditada a expressão 'ou publicar' a seguir à expressão 'divulgar'. |
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1 - O capítulo IV do título I passa a constituir o capítulo VII do mesmo título.
2 - O texto do artigo 3 1.º é substituído por:
A ordem jurídica portuguesa é em exclusivo a competente para determinar a protecção a atribuir a uma obra, sem prejuízo das convenções internacionais ratificadas ou aprovadas.
3 - A epígrafe e o texto do artigo 32.º são substituídos por:
(Protecção das obras estrangeiras)
As obras de autores estrangeiros ou que tiverem como país de origem um país estrangeiro beneficiam da protecção conferida pela lei portuguesa, sob reserva de reciprocidade, salvo convenção internacional em contrário a que o Estado Português esteja vinculado.
4 - Os artigos 31.º, 32.º, 33.º e 34.º passam a constituir, respectivamente, os artigos 63.º, 64.º, 65.º e 66.º |
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1 - O capítulo V do título I passa a constituir a capítulo IV do mesmo título.
2 - No texto do artigo 35.º é aditada a expressão 'ou publicada' a seguir à expressão 'divulgada'.
3 - No final do n.º 2 do artigo 36.º é aditada a expressão 'ou publicação'.
4 - Nos n.os 1 e 2 do artigo 37.º é aditada a expressão 'ou publicada' a seguir à expressão 'divulgada' e, no final do n.º 1 do artigo 37.º, é aditada a expressão 'ou publicação'.
5 - No n.º 1 do artigo 40.º é substituído o termo 'divulgados' pelo termo 'publicados'.
6 - Os artigos 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º e 43.º passam a constituir, respectivamente, os artigos 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º e 39.º |
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1 - O capítulo IV do título I passa a constituir o capítulo V do mesmo título.
2 - Na alínea b) do artigo 44.º, o termo 'Ceder' é substituído pelo termo 'Transmitir'.
3 - No n.º 1 do artigo 45.º é aditada a expressão 'publicar' a seguir a 'divulgar' e, no n.º 3 do mesmo artigo 45.º, é aditada a expressão 'publicação' a seguir a 'divulgação'.
4 - Nos artigos 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 52.º e 53.º e respectivas epígrafes, onde surja o termo 'cessão' este é substituído pelo termo 'transmissão'.
5 - No artigo 46.º, a expressão 'tutela exclusiva do criador intelectual' é substituída pela expressão 'tutela dos direitos morais'.
6 - No n.º 1 do artigo 53.º, o termo 'herdeiros' é substituído pelo termo 'sucessores'.
7 - No n.º 1 do artigo 56.º, a expressão 'o adquirente de direito' é substituída pela expressão 'o titular do direito'.
8 - No artigo 58.º, a segunda parte do seu n.º 1 é substituída por: '[...] de 6% sobre o preço de cada transacção'.
9 - Os artigos 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 58.º e 59.º passam a constituir, respectivamente, os artigos 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º e 55.º |
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1 - O capítulo VII do título I passa a constituir o capítulo VI do mesmo título.
2 - Na epígrafe do artigo 62.º, o temo 'Divulgação' é substituído pelo termo 'Reprodução' e, no texto do mesmo artigo 62.º, é aditada a expressão 'ou publicação' a seguir a 'divulgação'.
3 - É eliminado o n.º 2 do artigo 63.º, passando os n.os 3 e 4 a constituir, respectivamente, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
4 - O n.º 1 do artigo 64.º é substituído por:
1 - O autor do projecto de arquitectura tem o direito de fiscalizar a construção em todas as fases e pormenores, de maneira a assegurar a exacta conformidade da obra com o projecto.
5 - No n.º 2 do artigo 64.º é eliminada a expressão 'de arquitecto' e é substituída a expressão 'arquitecto' pela expressão 'autor do projecto' e, no n.º 3 do mesmo artigo 64.º, é substituído o termo 'arquitecto' pelo termo 'autor'.
6 - No artigo 66.º é aditada a expressão 'ou publicada' a seguir a 'divulgada'.
7 - Os artigos 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º e 66.º passam a constituir, respectivamente, os artigos 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º e 62.º |
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1 - A epígrafe do título II é substituída pela seguinte: '(Da utilização da obra)'.
2 - No n.º 1 do artigo 67.º, a expressão 'O autor tem, em exclusivo, o direito, de fruir e utilizar, no todo ou em parte, a obra literária ou artística' é substituída pela expressão 'O autor tem o direito exclusivo de fruir e utilizar a obra, no todo ou em parte,'. |
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1 - Nos n.os 1 e 3 do artigo 68.º é suprimida a expressão 'literária ou artística'.
2 - Na alínea e) do n.º 2 do artigo 68.º é aditado o termo 'nomeadamente por' após a expressão 'sem fios,'.
3 - No final da alínea f) do n.º 2 do artigo 68.º é aditada a expressão 'tal como venda ou aluguer de exemplares da obra reproduzida'. |
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1 - No final do n.º 1 do artigo 70.º é aditada a expressão 'nem publicadas'.
2 - No n.º 2 do artigo 70.º é aditada a expressão 'ou publicarem' a seguir a 'divulgarem' e é aditada a expressão 'ou publicado' a seguir a 'divulgado'.
3 - O n.º 3 do artigo 70.º é substituído por:
3 - Se os sucessores não utilizarem a obra dentro de vinte e cinco anos a contar da morte do autor, salvo em caso do impossibilidade ou de demora na divulgação ou publicação por ponderosos motivos de ordem moral, que poderão ser apreciados judicialmente, não podem aqueles opor-se à divulgação ou publicação da obra, sem prejuízo dos direitos previstos no número anterior. |
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1 - É eliminado o artigo 72.º
2 - Os artigos 73.º, 74.º e 75.º passam a constituir, respectivamente, os artigos 72.º, 73.º e 74.º |
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