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DL n.º 207/95, de 14 de Agosto CÓDIGO DO NOTARIADO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 69/2023, de 07/12
- Lei n.º 8/2022, de 10/01
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- DL n.º 125/2013, de 30/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 2/2005, de 04/01
- DL n.º 287/2003, de 12/11
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 322-A/2001, de 14/12
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 237/2001, de 30/08
- DL n.º 64-A/2000, de 22/04
- DL n.º 410/99, de 15/10
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- DL n.º 380/98, de 27/11
- Rect. n.º 4-A/97, de 31/01
- DL n.º 257/96, de 31/12
- DL n.º 250/96, de 24/12
- Rect. n.º 10-A/96, de 31/05
- DL n.º 40/96, de 07/05
- Rect. n.º 130/95, de 31/10
| - 27ª versão - a mais recente (Lei n.º 69/2023, de 07/12)
- 26ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10/01)
- 25ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 24ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 23ª versão (DL n.º 125/2013, de 30/08)
- 22ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 21ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 20ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 19ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)
- 18ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 17ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
- 16ª versão (DL n.º 287/2003, de 12/11)
- 15ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 14ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
- 13ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 12ª versão (DL n.º 237/2001, de 30/08)
- 11ª versão (DL n.º 64-A/2000, de 22/04)
- 10ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)
- 9ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 8ª versão (DL n.º 380/98, de 27/11)
- 7ª versão (Rect. n.º 4-A/97, de 31/01)
- 6ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 250/96, de 24/12)
- 4ª versão (Rect. n.º 10-A/96, de 31/05)
- 3ª versão (DL n.º 40/96, de 07/05)
- 2ª versão (Rect. n.º 130/95, de 31/10)
- 1ª versão (DL n.º 207/95, de 14/08) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Notariado _____________________ |
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Artigo 23.º
Termos de abertura e de encerramento |
1 - No termo de abertura deve fazer-se menção do número de ordem, da letra e do destino do livro, bem como do cartório a que pertence.
2 - No termo de encerramento deve mencionar-se o número de folhas do livro e a rubrica usada. |
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Artigo 24.º
Competência para a legalização |
1 - A legalização dos livros compete ao notário ou ao seu substituto.
2 - Nos serviços a que se refere o artigo 3.º, os livros para actos notariais são legalizados pelas entidades a quem competir a legalização dos restantes livros neles existentes. |
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SECÇÃO II
Índices
| Artigo 25.º
Elaboração de fichas |
1 - Em cada cartório deve haver índices dos outorgantes, pelo sistema de fichas ou de verbetes onomásticos, que devem ser preenchidos diariamente.
2 - Deve ser organizado um índice privativo de testamentos e de todos os actos que lhes respeitem.
3 - Os verbetes de escrituras que contenham actos relativos a sociedades e outras pessoas colectivas podem referenciar apenas a respectiva firma ou denominação, em substituição dos outorgantes, e os verbetes de escrituras outorgadas conjuntamente por marido e mulher, apenas um dos cônjuges.
4 - Os verbetes de escrituras de justificação, de habilitação ou de partilha e de actos lavrados com intervenção de representantes devem referenciar apenas, respectivamente, os justificantes, o autor da herança e os representados.
5 - A organização dos índices é extensiva aos documentos arquivados a pedido dos interessados, aos demais documentos registados no livro a que se refere a alínea b) do artigo 16.º e às procurações apresentadas para integrar ou instruir algum acto, quando os respectivos poderes não sejam limitados à prática do mesmo.
6 - As fichas e os verbetes referidos nos números anteriores podem ser substituídos por registos informáticos, com excepção dos respeitantes ao índice privativo a que se refere o n.º 2. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 250/96, de 24/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 207/95, de 14/08
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Artigo 26.º
Catalogação e elementos das fichas |
| As fichas ou verbetes devem catalogar-se por ordem alfabética e conter, pelo menos, o nome dos titulares, a espécie dos actos em que eles outorgaram e a indicação do número do livro e das folhas em que estes actos foram exarados ou do maço em que se encontrem os respectivos documentos, quando arquivados. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 250/96, de 24/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 207/95, de 14/08
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SECÇÃO III
Arquivos
| Artigo 27.º
Livros e documentos |
| Além dos livros e dos instrumentos avulsos que não devam ser entregues às partes, ficam arquivados nos cartórios os documentos apresentados para integrar ou instruir os actos lavrados nos livros ou fora deles, salvo quando a lei determine o contrário ou apenas exija a sua exibição. |
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Artigo 28.º
Maços de documentos |
1 - Os documentos são arquivados em maços distintos e pela ordem cronológica dos actos a que respeitam ou da sua apresentação.
2 - Devem, em especial, ser organizados maços privativos que contenham:
a) Os documentos respeitantes aos actos lavrados em cada livro de notas;
b) Os instrumentos de depósito de testamentos cerrados e de testamentos internacionais e as procurações para a sua restituição;
c) Os instrumentos de abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais, os testamentos correspondentes, as certidões de óbito a que se referem o n.º 1 do artigo 115.º e n.º 2 do artigo 135.º e os recibos das certidões a que se refere o n.º 5 do artigo 204.º;
d) Os recibos dos registos das notificações e os documentos relativos ao serviço de protesto que devam ficar arquivados;
e) Os requerimentos e documentos que tenham servido de base a averbamentos e os ofícios destinados a idêntico fim;
f) Os instrumentos lavrados nos termos do n.º 3 do artigo 116.º;
g) Os demais instrumentos avulsos registados, documentos que lhes respeitem e os documentos arquivados a pedido das partes;
h) Os duplicados de participações de actos notariais;
i) Os duplicados de guias, folhas, mapas e notas de emolumentos;
j) As escrituras lavradas em folhas soltas que não sejam concluídas ou fiquem sem efeito, por motivo imputável às partes;
l) Os documentos recebidos por telecópia, as respectivas requisições, as notas de remessa e os suportes da transmissão por telecópia.
3 - Os maços são anuais, com excepção dos correspondentes aos documentos referidos na alínea a) do número anterior, e sem prejuízo dos desdobramentos que se mostrem convenientes.
4 - Os documentos complementares de outros actos são arquivados segundo a ordem por que constem do respectivo instrumento. |
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1 - Cada maço de documentos relativo a actos lavrados nos livros de notas tem a letra e o número de ordem do livro a que respeitar.
2 - Os maços anuais são identificados pela menção do ano a que respeitam.
3 - Em caso de desdobramento, a cada maço desdobrado corresponde um número de ordem.
4 - As folhas dos maços são numeradas, sendo também aposto em cada documento, à medida que for incorporado no maço, um número de ordem e uma nota de referência ao número do livro e à primeira folha do acto a que respeitar.
5 - Nos maços deve fazer-se menção do número de documentos e de folhas que neles se contenham. |
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Artigo 30.º
Correspondência |
1 - Os duplicados dos ofícios expedidos e a correspondência recebida são arquivados, por ordem cronológica, em maços separados e anuais.
2 - Os ofícios, circulares e publicações que contenham despachos ou instruções de serviço, de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes separados. |
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Artigo 31.º
Destruição de documentos |
1 - Os livros de contas de receitas e despesas do cartório, os respectivos maços de documentos e os de registo de contas de emolumentos e de selo podem ser destruídos decorrido o prazo de 10 anos sobre a data do último registo lançado.
2 - Podem ser destruídos, desde que tenham mais de cinco anos:
a) Os recibos dos registos das notificações e documentos relativos ao serviço de protestos;
b) Os duplicados de participações de actos notariais;
c) Os duplicados de guias, folhas, mapas e notas de emolumentos;
d) Os duplicados da correspondência expedida;
e) A correspondência recebida;
f) As cadernetas de contas dos actos notariais;
g) As cadernetas de preparos;
h) As matrizes de verbetes estatísticos.
3 - Os livros e documentos referidos nos números anteriores só podem ser destruídos desde que tenham sido objecto de inspecção e após prévia identificação em auto segundo a sua natureza. |
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SECÇÃO IV
Disposições comuns
| Artigo 32.º
Segredo profissional e informações |
1 - A existência e o conteúdo dos documentos particulares apresentados aos notários para legalização ou autenticação, bem como os elementos a eles confiados para a preparação e elaboração de actos da sua competência, estão sujeitos a segredo profissional, que só pode ser afastado caso a caso e por motivo de interesse público, mediante despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
2 - Salvo em relação ao próprio autor ou seu procurador com poderes especiais, os testamentos e tudo o que com eles se relacione constituem matéria confidencial, enquanto não for exibida ao notário certidão de óbito do testador.
3 - O notário não é obrigado a mostrar os livros, documentos e índices do cartório, senão nos casos previstos na lei, e deve guardá-los enquanto não forem transferidos para outros arquivos ou destruídos nos termos da lei.
4 - O notário deve prestar verbalmente as informações referentes à existência dos actos, registos ou documentos arquivados que lhe sejam solicitadas pelos interessados e, a pedido expresso das partes, deve fornecer fotocópias não certificadas dos mesmos, com mero valor de informação, quando deles possa passar certidão.
5 - As informações referentes aos registos lavrados no livro de protestos de título de crédito, desde que sejam solicitadas por instituições de crédito ou seus agentes, podem ser fornecidas sob forma sumária, por escrito. |
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Artigo 33.º
Saída dos livros e documentos |
1 - Os livros e documentos só podem sair dos cartórios mediante autorização do notário, dada por escrito e fundamentada, excepto quando se trate de lavrar actos de serviço externo ou quando, por motivo de força maior, haja necessidade de extrair fotocópias no exterior ou de remoção urgente.
2 - Da recusa do notário cabe recurso para o director-geral dos Registos e do Notariado. |
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