|
DL n.º 207/95, de 14 de Agosto CÓDIGO DO NOTARIADO(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 69/2023, de 07/12
- Lei n.º 8/2022, de 10/01
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- DL n.º 125/2013, de 30/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 2/2005, de 04/01
- DL n.º 287/2003, de 12/11
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 322-A/2001, de 14/12
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 237/2001, de 30/08
- DL n.º 64-A/2000, de 22/04
- DL n.º 410/99, de 15/10
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- DL n.º 380/98, de 27/11
- Rect. n.º 4-A/97, de 31/01
- DL n.º 257/96, de 31/12
- DL n.º 250/96, de 24/12
- Rect. n.º 10-A/96, de 31/05
- DL n.º 40/96, de 07/05
- Rect. n.º 130/95, de 31/10
| - 27ª versão - a mais recente (Lei n.º 69/2023, de 07/12)
- 26ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10/01)
- 25ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 24ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 23ª versão (DL n.º 125/2013, de 30/08)
- 22ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 21ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 20ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 19ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)
- 18ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 17ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
- 16ª versão (DL n.º 287/2003, de 12/11)
- 15ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 14ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
- 13ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 12ª versão (DL n.º 237/2001, de 30/08)
- 11ª versão (DL n.º 64-A/2000, de 22/04)
- 10ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)
- 9ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 8ª versão (DL n.º 380/98, de 27/11)
- 7ª versão (Rect. n.º 4-A/97, de 31/01)
- 6ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 250/96, de 24/12)
- 4ª versão (Rect. n.º 10-A/96, de 31/05)
- 3ª versão (DL n.º 40/96, de 07/05)
- 2ª versão (Rect. n.º 130/95, de 31/10)
- 1ª versão (DL n.º 207/95, de 14/08) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Código do Notariado _____________________ |
|
Artigo 12.º
Livro de escrituras diversas |
| No livro de notas para escrituras diversas são lavradas todas as escrituras públicas, com excepção das previstas no artigo anterior, e os averbamentos respectivos. |
| |
|
|
|
|
Artigo 13.º
Livro de sinais |
|
Artigo 14.º
Livro de protestos |
| O livro de protestos destina-se ao registo da apresentação de títulos a protesto e dos respectivos instrumentos de protesto, bem como à menção do seu levantamento nos termos previstos no artigo 128.º |
| |
|
|
|
|
Artigo 15.º
Livro de registo de testamentos e escrituras |
| Em cada um dos livros a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 7.º deve fazer-se a anotação dos actos a cujo registo se destinam. |
| |
|
|
|
|
Artigo 16.º
Livro de registo de instrumentos avulsos e de documentos |
No livro de registo de instrumentos avulsos e de documentos são registados:
a) Os instrumentos de abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais;
b) Os instrumentos de actas de reunião de órgãos sociais, de procurações lavradas nos termos do n.º 3 do artigo 116.º e de ratificação de actos notariais;
c) Os documentos que forem entregues no cartório para ficarem arquivados. |
| |
|
|
|
|
Artigo 17.º
Livro de registo de contas de emolumentos e de selo |
O livro de registo de contas de emolumentos e de selo destina-se:
a) À escrituração dos emolumentos, imposto do selo e demais receitas cobradas pela realização dos actos notariais;
b) Ao registo dos actos para os quais, por força de isenção total de encargos ou de gratuitidade, não deva ser organizada conta, anotando-se essa circunstância numa coluna, à margem do registo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 40/96, de 07/05
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 207/95, de 14/08
|
|
|
|
Artigo 18.º
Livro de inventário |
1 - No livro de inventário são relacionados os livros do cartório, com a indicação das suas letras, números e denominações, datas do primeiro e do último actos exarados em cada livro e o número das suas folhas e, ainda, os maços de documentos, com a menção do respectivo ano ou número de ordem e do número de documentos e folhas que contiver cada maço.
2 - Os livros são relacionados à medida que começarem a ser escriturados e os maços à medida que se forem concluindo.
3 - Os maços de documentos relativos a actos lavrados nos livros de notas são relacionados ao lado do lançamento dos respectivos livros. |
| |
|
|
|
|
Artigo 19.º
Livro de contas da receita e despesa |
| O livro de contas da receita e despesa destina-se à contabilidade das receitas e despesas do cartório. |
| |
|
|
|
|
Artigo 20.º
Numeração e identificação dos livros |
1 - Todos os livros tem um número de ordem, sendo a numeração privativa de cada espécie de livros.
2 - Quando se trate de livros desdobrados, a cada livro corresponde uma letra por ordem alfabética, aposta em seguida à numeração, sendo esta privativa dos livros identificados com a mesma letra. |
| |
|
|
|
|
Artigo 21.º
Encadernação de livros e utilização de folhas soltas |
1 - Os livros devem ser encadernados antes de utilizados.
2 - Os livros de notas e, bem assim, o livro a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º podem ser formados por fascículos ou folhas soltas, os quais devem ser encadernados, depois de utilizados, em volume com o máximo de 150 folhas.
3 - Nos livros formados por fascículos ou folhas soltas, os actos podem ser lavrados em papel sem pauta, marginado, observando-se o disposto no Regulamento Geral do Imposto do Selo e respectiva Tabela, quanto ao número de linhas de escrita.
4 - O livro de notas para testamentos públicos e escrituras de revogação, formado por fascículos ou folhas soltas, deve ser encadernado dentro das instalações do cartório, preservando-se a confidencialidade dos actos dele constantes.
5 - O uso do livro de notas para escrituras diversas, formado por folhas soltas, é permitido relativamente a dois volumes desdobrados, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, devendo um deles destinar-se a serviço externo.
6 - Além dos referidos nos números anteriores, outros livros podem ser submetidos a tratamento informático mediante despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 250/96, de 24/12
- DL n.º 380/98, de 27/11
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 207/95, de 14/08
-2ª versão: DL n.º 250/96, de 24/12
|
|
|
|
Artigo 22.º
Legalização de livros |
1 - Nenhum livro pode ser utilizado sem ser previamente legalizado, mediante o preenchimento dos termos de abertura e encerramento, a rubrica das folhas restantes e a numeração de todas elas.
2 - Nos livros formados por folhas soltas, o termo de encerramento pode ser exarado quando o livro se concluir, sendo a numeração e a rubrica feitas à medida que as folhas se forem tornando necessárias ao serviço.
3 - A numeração de cada uma das folhas pode ser feita por qualquer processo mecânico e deve ser acompanhada da indicação do número de ordem e da letra do livro a que respeita.
4 - Excepto nos livros de notas formados por fascículos ou folhas soltas, a rubrica pode ser feita por meio de chancela.
5 - Nos livros de notas formados por folhas soltas, a numeração e a rubrica devem ser manuscritas e lançadas até à assinatura dos actos. |
| |
|
|
|
|
|