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Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 56/2023, de 06/10
- Lei n.º 12/2022, de 27/06
- Lei n.º 27-A/2020, de 24/07
- Lei n.º 2/2020, de 31/03
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Lei n.º 20/2015, de 09/03
- Lei n.º 2/2012, de 02/01
- Lei n.º 61/2011, de 07/12
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 35/2007, de 13/08
- Rect. n.º 72/2006, de 06/10
- Lei n.º 48/2006, de 29/08
- Rect. n.º 5/2005, de 14/02
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Lei n.º 1/2001, de 04/01
- Rect. n.º 1/99, de 16/01
- Lei n.º 87-B/98, de 31/12
| - 18ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 17ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 16ª versão (Lei n.º 27-A/2020, de 24/07)
- 15ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 14ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 13ª versão (Lei n.º 20/2015, de 09/03)
- 12ª versão (Lei n.º 2/2012, de 02/01)
- 11ª versão (Lei n.º 61/2011, de 07/12)
- 10ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 9ª versão (Lei n.º 35/2007, de 13/08)
- 8ª versão (Rect. n.º 72/2006, de 06/10)
- 7ª versão (Lei n.º 48/2006, de 29/08)
- 6ª versão (Rect. n.º 5/2005, de 14/02)
- 5ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 4ª versão (Lei n.º 1/2001, de 04/01)
- 3ª versão (Rect. n.º 1/99, de 16/01)
- 2ª versão (Lei n.º 87-B/98, de 31/12)
- 1ª versão (Lei n.º 98/97, de 26/08) | |
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| SUMÁRIO Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas _____________________ |
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Artigo 39.º
Áreas de responsabilidade da 2.ª Secção |
1 - Aprovado o programa de ação trienal do Tribunal, o plenário da 2.ª Secção, até 15 de novembro desse ano, delibera a constituição das áreas de responsabilidade a atribuir por sorteio a cada juiz, na falta de consenso.
2 - A elaboração do relatório e parecer da Conta Geral do Estado pode constituir uma ou mais áreas de responsabilidade.
3 - Os serviços de apoio técnico devem organizar-se em função das áreas de responsabilidade dos juízes. |
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Artigo 40.º
Programa anual da 2.ª Secção |
O plenário da 2.ª Secção aprova até 15 de dezembro de cada ano, com subordinação ao programa de ação trienal, o respetivo programa anual, do qual consta, designadamente:
a) A relação das entidades dispensadas da remessa de contas segundo critérios previamente definidos, que respeitam os critérios e práticas correntes de auditoria e visam conseguir uma adequada combinação entre amostragem e risco financeiro, a prioridade do controlo das contas mais atuais, com maiores valor e risco financeiro, e a garantia de que todos os serviços e organismos sejam controlados pelo menos uma vez em cada ciclo de quatro anos;
b) A relação das entidades cujas contas são objeto de verificação externa;
c) A relação das entidades cujas contas são devolvidas com e sem verificação interna pelos serviços de apoio, segundo critérios previamente definidos;
d) O valor de receita ou despesa abaixo do qual as entidades sujeitas à prestação de contas ficam dispensadas de as remeter a Tribunal;
e) As auditorias a realizar independentemente de processos de verificação de contas;
f) As ações a realizar no âmbito da elaboração do relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado. |
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Artigo 41.º
Relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado |
1 - No relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, o Tribunal de Contas aprecia a atividade financeira do Estado no ano a que a Conta se reporta, nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, designadamente nos seguintes aspetos:
a) O cumprimento da lei de enquadramento do Orçamento do Estado, bem como a demais legislação complementar relativa à administração financeira;
b) A comparação entre as receitas e despesas orçamentadas e as efetivamente realizadas;
c) O inventário e o balanço do património do Estado, bem como as alterações patrimoniais, nomeadamente quando decorram de processos de privatização;
d) Os fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o setor empresarial do Estado, nomeadamente quanto ao destino legal das receitas de privatizações;
e) A execução dos programas plurianuais do Orçamento do Estado, com referência especial à respetiva parcela anual;
f) A movimentação de fundos por operações de tesouraria, discriminados por tipos de operações;
g) As responsabilidades diretas do Estado, decorrentes da assunção de passivos ou do recurso ao crédito público, ou indiretas, designadamente a concessão de avales;
h) Os apoios concedidos direta ou indiretamente pelo Estado, designadamente subvenções, subsídios, benefícios fiscais, créditos, bonificações e garantias financeiras;
i) Os fluxos financeiros com a União Europeia, bem como o grau de observância dos compromissos com ela assumidos.
2 - O relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado emite um juízo sobre a legalidade e a correção financeira das operações examinadas, podendo pronunciar-se sobre a economia, a eficiência e a eficácia da gestão e, bem assim, sobre a fiabilidade dos respetivos sistemas de controlo interno.
3 - No relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado podem ainda ser formuladas recomendações à Assembleia da República ou ao Governo, em ordem a ser supridas as deficiências de gestão orçamental, tesouraria, dívida pública e património, bem como de organização e funcionamento dos serviços. |
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Artigo 42.º
Contas das regiões autónomas |
1 - O relatório e parecer sobre as contas das regiões autónomas é preparado pela respetiva secção regional e, seguidamente, aprovado por um coletivo para o efeito constituído pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelos juízes de ambas as secções regionais.
2 - O coletivo a que se refere o número anterior reúne-se na sede da secção regional responsável pela preparação do relatório e parecer.
3 - Ao relatório e parecer sobre as contas das regiões autónomas é aplicável o disposto no artigo 41.º, com as devidas adaptações. |
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Artigo 43.º
Relatório anual |
1 - A atividade desenvolvida pelo Tribunal de Contas e pelos seus serviços de apoio consta de um relatório.
2 - O relatório é elaborado pelo Presidente e aprovado pelo plenário geral, após o que é publicado e apresentado ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, no tocante à respetiva secção regional, até ao dia 31 de maio do ano seguinte àquele a que diga respeito.
3 - Para a elaboração do relatório referido nos números anteriores devem os juízes das secções regionais remeter ao Presidente o respetivo relatório até ao dia 30 de abril do ano seguinte àquele a que diga respeito. |
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SECÇÃO II
Da fiscalização prévia
| Artigo 44.º
Finalidade do visto. Fundamentos da recusa do visto |
1 - A fiscalização prévia tem por fim verificar se os atos, contratos ou outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras diretas ou indiretas estão conformes às leis em vigor e se os respetivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria.
2 - Nos instrumentos geradores de dívida pública, a fiscalização prévia tem por fim verificar, designadamente, a observância dos limites e sublimites de endividamento e as respetivas finalidades, estabelecidas pela Assembleia da República.
3 - Constitui fundamento da recusa do visto a desconformidade dos atos, contratos e demais instrumentos referidos com as leis em vigor que implique:
a) Nulidade;
b) Encargos sem cabimento em verba orçamental própria ou violação direta de normas financeiras;
c) Ilegalidade que altere ou possa alterar o respetivo resultado financeiro.
4 - Nos casos previstos na alínea c) do número anterior, o Tribunal, em decisão fundamentada, pode conceder o visto e fazer recomendações aos serviços e organismos no sentido de suprir ou evitar no futuro tais ilegalidades.
5 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 87-B/98, de 31/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 98/97, de 26/08
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Artigo 45.º
Efeitos do visto |
1 - Os atos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas podem produzir todos os seus efeitos antes do visto ou da declaração de conformidade, exceto quanto aos pagamentos a que derem causa e sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Nos casos previstos no número anterior, a recusa do visto implica apenas ineficácia jurídica dos respetivos atos, contratos e demais instrumentos após a data da notificação da respetiva decisão aos serviços ou organismos interessados.
3 - Os trabalhos realizados ou os bens ou serviços adquiridos após a celebração do contrato e até à data da notificação da recusa do visto podem ser pagos após esta notificação, desde que o respetivo valor não ultrapasse a programação contratualmente estabelecida para o mesmo período.
4 - Os atos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas cujo valor seja superior a (euro) 950 000 não produzem quaisquer efeitos antes do visto ou declaração de conformidade.
5 - O disposto no número anterior não é aplicável aos contratos celebrados na sequência de procedimento de ajuste direto por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, que não lhe sejam em caso algum imputáveis, e não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos previstos na lei. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 87-B/98, de 31/12
- Lei n.º 61/2011, de 07/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 98/97, de 26/08
-2ª versão: Lei n.º 87-B/98, de 31/12
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Artigo 46.º
Incidência da fiscalização prévia |
1 - Estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º:
a) Todos os atos de que resulte o aumento da dívida pública fundada dos serviços e fundos do Estado e das regiões autónomas com autonomia administrativa e financeira, e das demais entidades referidas nas alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como os atos que modifiquem as condições gerais de empréstimos visados;
b) Os contratos de obras públicas, aquisição de bens e serviços, bem como outras aquisições patrimoniais que impliquem despesa nos termos do artigo 48.º, quando reduzidos a escrito por força da lei;
c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao fixado nas leis do Orçamento nos termos do artigo 48.º, cujos encargos, ou parte deles, tenham de ser satisfeitos no ato da sua celebração;
d) Os atos ou contratos que formalizem modificações objetivas a contratos visados e que impliquem um agravamento dos respetivos encargos financeiros ou responsabilidades financeiras;
e) Os atos ou contratos que formalizem modificações objetivas a contratos não visados que impliquem um agravamento dos respetivos encargos financeiros ou responsabilidades financeiras em valor superior ao previsto no artigo 48.º
2 - Para efeitos das alíneas b), c), d) e e) do número anterior, consideram-se contratos os acordos, protocolos, apostilhas ou outros instrumentos de que resultem ou possam resultar encargos financeiros ou patrimoniais.
3 - Para efeitos da alínea e) do n.º 1, considera-se que o valor superior ao previsto no artigo 48.º deve resultar da soma do valor inicial ao de anteriores modificações objetivas.
4 - O Tribunal e os seus serviços de apoio exercem as respetivas competências de fiscalização prévia de modo integrado com as formas de fiscalização concomitante e sucessiva.
5 - A fiscalização prévia exerce-se através do visto ou da declaração de conformidade, sendo devidos emolumentos em ambos os casos.
6 - Para efeitos do n.º 1, são remetidos ao Tribunal de Contas os documentos que representem, titulem ou deem execução aos atos e contratos ali enumerados. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 87-B/98, de 31/12
- Rect. n.º 1/99, de 16/01
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Rect. n.º 5/2005, de 14/02
- Lei n.º 48/2006, de 29/08
- Lei n.º 61/2011, de 07/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 98/97, de 26/08
-2ª versão: Lei n.º 87-B/98, de 31/12
-3ª versão: Rect. n.º 1/99, de 16/01
-4ª versão: Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
-5ª versão: Rect. n.º 5/2005, de 14/02
-6ª versão: Lei n.º 48/2006, de 29/08
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Artigo 47.º
Isenções de fiscalização prévia |
1 - Excluem-se do disposto no artigo anterior:
a) Os atos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º, e que não se enquadrem na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, de valor inferior a (euro) 5 000 000, bem como os atos do Governo e dos Governos Regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestão dessas entidades;
b) Os títulos definitivos dos contratos precedidos de minutas visadas;
c) Os contratos de arrendamento, e as correspondentes prestações complementares, nomeadamente de promoção, elaboração ou gestão dos mesmos, bem como os de fornecimento de água, gás e eletricidade ou celebrados com empresas de limpeza, de segurança de instalações e de assistência técnica;
d) Os atos ou contratos que, no âmbito de empreitadas de obras públicas já visadas, titulem a execução de trabalhos a mais ou de suprimento de erros e omissões, os quais ficam sujeitos a fiscalização concomitante e sucessiva;
e) Os contratos destinados a estabelecer condições de recuperação de créditos do Estado;
f) Os contratos de aquisição de serviços celebrados com instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto os serviços de saúde e de caráter social mencionados no anexo ii-B da Diretiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, bem como os contratos de aquisição de serviços celebrados com instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto os serviços de educação e formação profissional mencionados no referido anexo, que confiram certificação escolar ou certificação profissional;
g) Os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objeto a prestação de serviços de elaboração e revisão de projeto, fiscalização de obra, empreitada ou concessão destinada à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis para habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil, bem como a aquisição de unidades de participação em fundos especiais de investimento imobiliário para promoção pública de habitação;
h) Os contratos-programa, acordos e/ou contratos de delegação de competências, e respetivos atos de execução, celebrados entre autarquias locais, bem como entre uma autarquia local e uma entidade do setor empresarial local, por via dos quais sejam transferidas competências, constituído mandato para a sua prossecução ou assumido o compromisso de execução de determinadas atividades ou tarefas;
i) Os contratos interadministrativos;
j) Outros atos, diplomas, despachos ou contratos já especialmente previstos na lei.
2 - Os atos, contratos ou documentação referidos na alínea d) do número anterior são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 60 dias a contar do início da sua execução. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 48/2006, de 29/08
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 61/2011, de 07/12
- Lei n.º 2/2012, de 02/01
- Lei n.º 2/2020, de 31/03
- Lei n.º 12/2022, de 27/06
- Lei n.º 56/2023, de 06/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 98/97, de 26/08
-2ª versão: Lei n.º 48/2006, de 29/08
-3ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
-4ª versão: Lei n.º 61/2011, de 07/12
-5ª versão: Lei n.º 2/2012, de 02/01
-6ª versão: Lei n.º 2/2020, de 31/03
-7ª versão: Lei n.º 12/2022, de 27/06
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Artigo 48.º
Dispensa da fiscalização prévia |
1 - Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º de valor inferior a 750 000 (euro), com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido.
2 - O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, é de 950 000 (euro). |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 87-B/98, de 31/12
- Lei n.º 48/2006, de 29/08
- Lei n.º 61/2011, de 07/12
- Lei n.º 27-A/2020, de 24/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 98/97, de 26/08
-2ª versão: Lei n.º 87-B/98, de 31/12
-3ª versão: Lei n.º 48/2006, de 29/08
-4ª versão: Lei n.º 61/2011, de 07/12
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SECÇÃO III
Da fiscalização concomitante
| Artigo 49.º
Fiscalização concomitante |
1 - O Tribunal de Contas pode realizar fiscalização concomitante:
a) Através de auditorias da 1.ª Secção aos procedimentos e atos administrativos que impliquem despesas de pessoal e aos contratos que não devam ser remetidos para fiscalização prévia por força da lei, bem como à execução de contratos visados;
b) Através de auditorias da 2.ª Secção à atividade financeira exercida antes do encerramento da respetiva gerência.
2 - Se, nos casos previstos no número anterior, se apurar a ilegalidade de procedimento pendente ou de ato ou contrato ainda não executado, deve a entidade competente para autorizar a despesa ser notificada para remeter o referido ato ou contrato à fiscalização prévia e não lhe dar execução antes do visto, sob pena de responsabilidade financeira.
3 - Os relatórios de auditoria realizados nos termos dos números anteriores podem ser instrumentos de processo de verificação da respetiva conta ou servir de base a processo de efetivação de responsabilidades ou de multa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 87-B/98, de 31/12
- Lei n.º 48/2006, de 29/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 98/97, de 26/08
-2ª versão: Lei n.º 87-B/98, de 31/12
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