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  Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Declaração de 16/12 de 1985
- 2ª versão - a mais recente (Declaração de 16/12 de 1985)
     - 1ª versão (Lei n.º 143/85, de 26/11)
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