Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 330/90, de 23 de Outubro
  CÓDIGO DA PUBLICIDADE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 30/2019, de 23/04
   - DL n.º 66/2015, de 29/04
   - Lei n.º 8/2011, de 11/04
   - DL n.º 57/2008, de 26/03
   - Lei n.º 37/2007, de 14/08
   - DL n.º 224/2004, de 04/12
   - Lei n.º 32/2003, de 22/08
   - DL n.º 332/2001, de 24/12
   - DL n.º 51/2001, de 15/02
   - DL n.º 275/98, de 09/09
   - Lei n.º 31-A/98, de 14/07
   - DL n.º 61/97, de 25/03
   - DL n.º 6/95, de 17/01
   - DL n.º 74/93, de 10/03
- 15ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2019, de 23/04)
     - 14ª versão (DL n.º 66/2015, de 29/04)
     - 13ª versão (Lei n.º 8/2011, de 11/04)
     - 12ª versão (DL n.º 57/2008, de 26/03)
     - 11ª versão (Lei n.º 37/2007, de 14/08)
     - 10ª versão (DL n.º 224/2004, de 04/12)
     - 9ª versão (Lei n.º 32/2003, de 22/08)
     - 8ª versão (DL n.º 332/2001, de 24/12)
     - 7ª versão (DL n.º 51/2001, de 15/02)
     - 6ª versão (DL n.º 275/98, de 09/09)
     - 5ª versão (Lei n.º 31-A/98, de 14/07)
     - 4ª versão (DL n.º 61/97, de 25/03)
     - 3ª versão (DL n.º 6/95, de 17/01)
     - 2ª versão (DL n.º 74/93, de 10/03)
     - 1ª versão (DL n.º 330/90, de 23/10)
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SUMÁRIO
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_____________________
  Artigo 24.º
Patrocínio
1 - (Revogado.)
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
5 - O conteúdo e a programação de uma emissão patrocinada não podem, em caso algum, ser influenciados pelo patrocinador, por forma a afectar a responsabilidade e a independência editorial do emissor.
6 - Os programas patrocinados não podem incitar à compra ou locação dos bens ou serviços do patrocinador ou de terceiros, especialmente através de referências promocionais específicas a tais bens ou serviços.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 275/98, de 09/09
   - Lei n.º 37/2007, de 14/08
   - Lei n.º 8/2011, de 11/04
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
   -2ª versão: DL n.º 275/98, de 09/09
   -3ª versão: Lei n.º 37/2007, de 14/08

CAPÍTULO III
Publicidade na televisão e televenda
  Artigo 25.º
Inserção da publicidade na televisão
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 6/95, de 17/01
   - DL n.º 275/98, de 09/09
   - Lei n.º 8/2011, de 11/04
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
   -2ª versão: DL n.º 6/95, de 17/01
   -3ª versão: DL n.º 275/98, de 09/09

  Artigo 25.º-A
Televenda
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 8/2011, de 11/04
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 275/98, de 09/09

  Artigo 26.º
Tempo reservado à publicidade
(Revogado pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 6/95, de 17/01
   - Lei n.º 31-A/98, de 14/07
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
   -2ª versão: DL n.º 6/95, de 17/01

CAPÍTULO IV
Actividade publicitária
SECÇÃO I
Publicidade do Estado
  Artigo 27.º
Publicidade do Estado
A publicidade do Estado é regulada em diploma próprio.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 6/95, de 17/01
   - DL n.º 275/98, de 09/09
   - DL n.º 224/2004, de 04/12
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
   -2ª versão: DL n.º 6/95, de 17/01
   -3ª versão: DL n.º 275/98, de 09/09

SECÇÃO II
Relações entre sujeitos da actividade publicitária
  Artigo 28.º
Respeito pelos fins contratuais
É proibida a utilização para fins diferentes dos acordados de qualquer ideia, informação ou material publicitário fornecido para fins contratuais relacionados com alguma ou algumas das operações referidas no n.º 2 do artigo 4.º

  Artigo 29.º
Criação publicitária
1 - As disposições legais sobre direitos de autor aplicam-se à criação publicitária, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Os direitos de carácter patrimonial sobre a criação publicitária presumem-se, salvo convenção em contrário, cedidos em exclusivo ao seu criador intelectual.
3 - É ilícita a utilização de criações publicitárias sem a autorização dos titulares dos respectivos direitos.

  Artigo 30.º
Responsabilidade civil
1 - Os anunciantes, os profissionais, as agências de publicidade e quaisquer outras entidades que exerçam a actividade publicitária, bem como os titulares dos suportes publicitários utilizados ou os respectivos concessionários, respondem civil e solidariamente, nos termos gerais, pelos prejuízos causados a terceiros em resultado da difusão de mensagens publicitárias ilícitas.
2 - Os anunciantes eximir-se-ão da responsabilidade prevista no número anterior caso provem não ter tido prévio conhecimento da mensagem publicitária veiculada.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 275/98, de 09/09
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10

CAPÍTULO V
Conselho Consultivo da Actividade Publicitária
  Artigo 31.º
Natureza e funções
(Revogado pelo DL n.º 6/95, de 17 de Janeiro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 6/95, de 17/01
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10

  Artigo 32.º
Composição
(Revogado pelo DL n.º 6/95, de 17 de Janeiro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 6/95, de 17/01
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10

  Artigo 33.º
Funcionamento
(Revogado pelo DL n.º 6/95, de 17 de Janeiro)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 6/95, de 17/01
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10

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