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DL n.º 330/90, de 23 de Outubro CÓDIGO DA PUBLICIDADE(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 30/2019, de 23/04
- DL n.º 66/2015, de 29/04
- Lei n.º 8/2011, de 11/04
- DL n.º 57/2008, de 26/03
- Lei n.º 37/2007, de 14/08
- DL n.º 224/2004, de 04/12
- Lei n.º 32/2003, de 22/08
- DL n.º 332/2001, de 24/12
- DL n.º 51/2001, de 15/02
- DL n.º 275/98, de 09/09
- Lei n.º 31-A/98, de 14/07
- DL n.º 61/97, de 25/03
- DL n.º 6/95, de 17/01
- DL n.º 74/93, de 10/03
| - 15ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2019, de 23/04)
- 14ª versão (DL n.º 66/2015, de 29/04)
- 13ª versão (Lei n.º 8/2011, de 11/04)
- 12ª versão (DL n.º 57/2008, de 26/03)
- 11ª versão (Lei n.º 37/2007, de 14/08)
- 10ª versão (DL n.º 224/2004, de 04/12)
- 9ª versão (Lei n.º 32/2003, de 22/08)
- 8ª versão (DL n.º 332/2001, de 24/12)
- 7ª versão (DL n.º 51/2001, de 15/02)
- 6ª versão (DL n.º 275/98, de 09/09)
- 5ª versão (Lei n.º 31-A/98, de 14/07)
- 4ª versão (DL n.º 61/97, de 25/03)
- 3ª versão (DL n.º 6/95, de 17/01)
- 2ª versão (DL n.º 74/93, de 10/03)
- 1ª versão (DL n.º 330/90, de 23/10) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código da Publicidade _____________________ |
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Artigo 22.º-A
Veículos automóveis |
1 - É proibida a publicidade a veículos automóveis que:
a) Contenha situações ou sugestões de utilização do veículo que possam pôr em risco a segurança pessoal do utente ou de terceiros;
b) Contenha situações ou sugestões de utilização do veículo perturbadoras do meio ambiente;
c) Apresente situações de infracção das regras do Código da Estrada, nomeadamente excesso de velocidade, manobras perigosas, não utilização de acessórios de segurança e desrespeito pela sinalização ou pelos peões.
2 - Para efeitos do presente Código, entende-se por veículos automóveis todos os veículos de tracção mecânica destinados a transitar pelos seus próprios meios nas vias públicas.
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Artigo 22.º-B
Produtos e serviços milagrosos |
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SECÇÃO IV
Formas especiais de publicidade
| Artigo 23.º
Publicidade domiciliária e por correspondência |
1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a publicidade entregue no domicílio do destinatário, por correspondência ou qualquer outro meio, deve conter, de forma clara e precisa:
a) O nome, domicílio e os demais elementos necessários para a identificação do anunciante;
b) A indicação do local onde o destinatário pode obter as informações de que careça;
c) A descrição rigorosa e fiel do bem ou serviço publicitado e das suas características;
d) O preço do bem ou serviço e a respectiva forma de pagamento, bem como as condições de aquisição, de garantia e de assistência pós-venda.
2 - Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, não é admitida a indicação, em exclusivo, de um apartado ou qualquer outra menção que não permita a localização imediata do anunciante.
3 - A publicidade indicada no n.º 1 só pode referir-se a artigos de que existam amostras disponíveis para exame do destinatário.
4 - O destinatário da publicidade abrangida pelo disposto nos números anteriores não é obrigado a adquirir, guardar ou devolver quaisquer bens ou amostras que lhe tenham sido enviados ou entregues à revelia de solicitação sua. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 275/98, de 09/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
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1 - (Revogado.)
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
5 - O conteúdo e a programação de uma emissão patrocinada não podem, em caso algum, ser influenciados pelo patrocinador, por forma a afectar a responsabilidade e a independência editorial do emissor.
6 - Os programas patrocinados não podem incitar à compra ou locação dos bens ou serviços do patrocinador ou de terceiros, especialmente através de referências promocionais específicas a tais bens ou serviços. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 275/98, de 09/09
- Lei n.º 37/2007, de 14/08
- Lei n.º 8/2011, de 11/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
-2ª versão: DL n.º 275/98, de 09/09
-3ª versão: Lei n.º 37/2007, de 14/08
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CAPÍTULO III
Publicidade na televisão e televenda
| Artigo 25.º
Inserção da publicidade na televisão |
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Artigo 26.º
Tempo reservado à publicidade |
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CAPÍTULO IV
Actividade publicitária
SECÇÃO I
Publicidade do Estado
| Artigo 27.º
Publicidade do Estado |
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SECÇÃO II
Relações entre sujeitos da actividade publicitária
| Artigo 28.º
Respeito pelos fins contratuais |
| É proibida a utilização para fins diferentes dos acordados de qualquer ideia, informação ou material publicitário fornecido para fins contratuais relacionados com alguma ou algumas das operações referidas no n.º 2 do artigo 4.º |
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Artigo 29.º
Criação publicitária |
1 - As disposições legais sobre direitos de autor aplicam-se à criação publicitária, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Os direitos de carácter patrimonial sobre a criação publicitária presumem-se, salvo convenção em contrário, cedidos em exclusivo ao seu criador intelectual.
3 - É ilícita a utilização de criações publicitárias sem a autorização dos titulares dos respectivos direitos. |
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Artigo 30.º
Responsabilidade civil |
1 - Os anunciantes, os profissionais, as agências de publicidade e quaisquer outras entidades que exerçam a actividade publicitária, bem como os titulares dos suportes publicitários utilizados ou os respectivos concessionários, respondem civil e solidariamente, nos termos gerais, pelos prejuízos causados a terceiros em resultado da difusão de mensagens publicitárias ilícitas.
2 - Os anunciantes eximir-se-ão da responsabilidade prevista no número anterior caso provem não ter tido prévio conhecimento da mensagem publicitária veiculada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 275/98, de 09/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
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