|
DL n.º 330/90, de 23 de Outubro CÓDIGO DA PUBLICIDADE(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 30/2019, de 23/04
- DL n.º 66/2015, de 29/04
- Lei n.º 8/2011, de 11/04
- DL n.º 57/2008, de 26/03
- Lei n.º 37/2007, de 14/08
- DL n.º 224/2004, de 04/12
- Lei n.º 32/2003, de 22/08
- DL n.º 332/2001, de 24/12
- DL n.º 51/2001, de 15/02
- DL n.º 275/98, de 09/09
- Lei n.º 31-A/98, de 14/07
- DL n.º 61/97, de 25/03
- DL n.º 6/95, de 17/01
- DL n.º 74/93, de 10/03
| - 15ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2019, de 23/04)
- 14ª versão (DL n.º 66/2015, de 29/04)
- 13ª versão (Lei n.º 8/2011, de 11/04)
- 12ª versão (DL n.º 57/2008, de 26/03)
- 11ª versão (Lei n.º 37/2007, de 14/08)
- 10ª versão (DL n.º 224/2004, de 04/12)
- 9ª versão (Lei n.º 32/2003, de 22/08)
- 8ª versão (DL n.º 332/2001, de 24/12)
- 7ª versão (DL n.º 51/2001, de 15/02)
- 6ª versão (DL n.º 275/98, de 09/09)
- 5ª versão (Lei n.º 31-A/98, de 14/07)
- 4ª versão (DL n.º 61/97, de 25/03)
- 3ª versão (DL n.º 6/95, de 17/01)
- 2ª versão (DL n.º 74/93, de 10/03)
- 1ª versão (DL n.º 330/90, de 23/10) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Código da Publicidade _____________________ |
|
Artigo 2.º
Direito aplicável |
| A publicidade rege-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelas normas de direito civil ou comercial. |
| |
|
|
|
|
Artigo 3.º
Conceito de publicidade |
1 - Considera-se publicidade, para efeitos do presente diploma, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de:
a) Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços;
b) Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.
2 - Considera-se, também, publicidade qualquer forma de comunicação da Administração Pública, não prevista no número anterior, que tenha por objectivo, directo ou indirecto, promover o fornecimento de bens ou serviços.
3 - Para efeitos do presente diploma, não se considera publicidade a propaganda política. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 6/95, de 17/01
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
|
|
|
|
Artigo 4.º
Conceito de actividade publicitária |
1 - Considera-se actividade publicitária o conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem publicitária junto dos seus destinatários, bem como as relações jurídicas e técnicas daí emergentes entre anunciantes, profissionais, agências de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitários ou que efectuem as referidas operações.
2 - Incluem-se entre as operações referidas no número anterior, designadamente, as de concepção, criação, produção, planificação e distribuição publicitárias. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 275/98, de 09/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
|
|
|
|
Artigo 5.º
Anunciante, profissional, agência de publicidade, suporte publicitário e destinatário |
1 - Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se:
a) Anunciante: a pessoa singular ou colectiva no interesse de quem se realiza a publicidade;
b) Profissional ou agência de publicidade: pessoa singular que exerce a actividade publicitária ou pessoa colectiva que tenha por objecto exclusivo o exercício da actividade publicitária;
c) Suporte publicitário: o veículo utilizado para a transmissão da mensagem publicitária;
d) Destinatário: a pessoa singular ou colectiva a quem a mensagem publicitária se dirige ou que por ela, de qualquer forma, seja atingida.
2 - Não podem constituir suporte publicitário as publicações periódicas informativas editadas pelos órgãos das autarquias locais, salvo se o anunciante for uma empresa municipal de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 275/98, de 09/09
- DL n.º 224/2004, de 04/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
-2ª versão: DL n.º 275/98, de 09/09
|
|
|
|
CAPÍTULO II
Regime geral da publicidade
SECÇÃO I
Princípios gerais
| Artigo 6.º
Princípios da publicidade |
| A publicidade rege-se pelos princípios da licitude, identificabilidade, veracidade e respeito pelos direitos do consumidor. |
| |
|
|
|
|
Artigo 7.º
Princípio da licitude |
1 - É proibida a publicidade que, pela sua forma, objecto ou fim, ofenda os valores, princípios e instituições fundamentais constitucionalmente consagrados.
2 - É proibida, nomeadamente, a publicidade que:
a) Se socorra, depreciativamente, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
b) Estimule ou faça apelo à violência, bem como a qualquer actividade ilegal ou criminosa;
c) Atente contra a dignidade da pessoa humana;
d) Contenha qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem, religião ou sexo;
e) Utilize, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
f) Utilize linguagem obscena;
g) Encoraje comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente;
h) Tenha como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso.
3 - Só é permitida a utilização de línguas de outros países na mensagem publicitária, mesmo que em conjunto com a língua portuguesa, quando aquela tenha os estrangeiros por destinatários exclusivos ou principais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - É admitida a utilização excepcional de palavras ou de expressões em línguas de outros países quando necessárias à obtenção do efeito visado na concepção da mensagem. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 6/95, de 17/01
- DL n.º 275/98, de 09/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
-2ª versão: DL n.º 6/95, de 17/01
|
|
|
|
Artigo 8.º
Princípio da identificabilidade |
1 - A publicidade tem de ser inequivocamente identificada como tal, qualquer que seja o meio de difusão utilizado.
2 - A publicidade efectuada na rádio e na televisão deve ser claramente separada da restante programação, através da introdução de um separador no início e no fim do espaço publicitário.
3 - O separador a que se refere o número anterior é constituído, na rádio, por sinais acústicos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 6/95, de 17/01
- Lei n.º 8/2011, de 11/04
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
-2ª versão: DL n.º 6/95, de 17/01
|
|
|
|
Artigo 9.º
Publicidade oculta ou dissimulada |
1 - É vedado o uso de imagens subliminares ou outros meios dissimuladores que explorem a possibilidade de transmitir publicidade sem que os destinatários se apercebam da natureza publicitária da mensagem.
2 - Na transmissão televisiva ou fotográfica de quaisquer acontecimentos ou situações, reais ou simulados, é proibida a focagem directa e exclusiva da publicidade aí existente.
3 - Considera-se publicidade subliminar, para os efeitos do presente diploma, a publicidade que, mediante o recurso a qualquer técnica, possa provocar no destinatário percepções sensoriais de que ele não chegue a tomar consciência. |
| |
|
|
|
|
Artigo 10.º
Princípio da veracidade |
1 - A publicidade deve respeitar a verdade, não deformando os factos.
2 - As afirmações relativas à origem, natureza, composição, propriedades e condições de aquisição dos bens ou serviços publicitados devem ser exactas e passíveis de prova, a todo o momento, perante as instâncias competentes. |
| |
|
|
|
|
Artigo 11.º
Publicidade enganosa |
1 - É proibida toda a publicidade que seja enganosa nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, relativo às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores.
2 - No caso previsto no número anterior, pode a entidade competente para a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação exigir que o anunciante apresente provas da exactidão material dos dados de facto contidos na publicidade.
3 - Os dados referidos no número anterior presumem-se inexactos se as provas exigidas não forem apresentadas ou forem insuficientes.
4 - (Revogado pelo Decreto-lei n.º 57/2008, de 26 de Março.)
5 - (Revogado pelo Decreto-lei n.º 57/2008, de 26 de Março.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 275/98, de 09/09
- DL n.º 57/2008, de 26/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
-2ª versão: DL n.º 275/98, de 09/09
|
|
|
|
Artigo 12.º
Princípio do respeito pelos direitos do consumidor |
|
|