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DL n.º 330/90, de 23 de Outubro CÓDIGO DA PUBLICIDADE(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 30/2019, de 23/04
- DL n.º 66/2015, de 29/04
- Lei n.º 8/2011, de 11/04
- DL n.º 57/2008, de 26/03
- Lei n.º 37/2007, de 14/08
- DL n.º 224/2004, de 04/12
- Lei n.º 32/2003, de 22/08
- DL n.º 332/2001, de 24/12
- DL n.º 51/2001, de 15/02
- DL n.º 275/98, de 09/09
- Lei n.º 31-A/98, de 14/07
- DL n.º 61/97, de 25/03
- DL n.º 6/95, de 17/01
- DL n.º 74/93, de 10/03
| - 15ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2019, de 23/04)
- 14ª versão (DL n.º 66/2015, de 29/04)
- 13ª versão (Lei n.º 8/2011, de 11/04)
- 12ª versão (DL n.º 57/2008, de 26/03)
- 11ª versão (Lei n.º 37/2007, de 14/08)
- 10ª versão (DL n.º 224/2004, de 04/12)
- 9ª versão (Lei n.º 32/2003, de 22/08)
- 8ª versão (DL n.º 332/2001, de 24/12)
- 7ª versão (DL n.º 51/2001, de 15/02)
- 6ª versão (DL n.º 275/98, de 09/09)
- 5ª versão (Lei n.º 31-A/98, de 14/07)
- 4ª versão (DL n.º 61/97, de 25/03)
- 3ª versão (DL n.º 6/95, de 17/01)
- 2ª versão (DL n.º 74/93, de 10/03)
- 1ª versão (DL n.º 330/90, de 23/10) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código da Publicidade _____________________ |
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A publicidade assume, nos dias de hoje, uma importância e um alcance significativos, quer no domínio da actividade económica, quer como instrumento privilegiado do fomento da concorrência, sempre benéfica para as empresas e respectivos clientes.
Por isso, importa enquadrar a actividade publicitária como grande motor do mercado, enquanto veículo dinamizador das suas potencialidades e da sua diversidade e, nessa perspectiva, como actividade benéfica e positiva no processo de desenvolvimento de um país.
Em obediência a esse desiderato, a actividade publicitária não pode nem deve ser vista, numa sociedade moderna e desenvolvida, como um mal menor, que se tolera mas não se estimula, e muito menos como resultante de um qualquer estado de necessidade.
Porém, a receptividade de que benefícia no quotidiano dos cidadãos, se lhe confere, por um lado, acrescida importância, não deixa, outrossim, de acarretar uma natural e progressiva responsabilidade, na perspectiva, igualmente merecedora de atenção, da protecção e defesa dos consumidores e das suas legítimas expectativas.
De facto, uma sociedade responsável não pode deixar igualmente de prever e considerar a definição de regras mínimas, cuja inexistência, podendo consumar situações enganosas ou atentatórias dos direitos do cidadão consumidor, permitiria, na prática, desvirtuar o próprio e intrínseco mérito da actividade publicitária.
Sem recorrer a intenções paternalistas e recusando mesmo soluções de cariz proteccionista, o novo Código da Publicidade pretende, com equilíbrio e sentido da realidade, conciliar as duas vertentes enunciadas, sublinhando a sua relevância e alcance económico e social.
Realçando a experiência já adquirida, o caminho já percorrido pela legislação nacional e os contributos recolhidos de todos quantos, directa ou indirectamente, a esta actividade se dedicam, a nova legislação contempla, ainda, a desejável harmonização com a legislação comunitária, nomeadamente com as Directivas n.os 84/450/CEE e 89/552/CEE e, bem assim, a Convenção Europeia sobre a Televisão sem Fronteiras.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º É aprovado o Código da Publicidade, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Art. 2.º - 1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 303/83, de 28 de Junho.
2 - Consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente Código as remissões para o Decreto-Lei n.º 303/83, de 28 de Junho.
Art. 3.º - 1 - O Código agora aprovado entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, salvo quanto ao disposto nos artigos 24.º, 25.º e 26.º, que entram em vigor a 1 de Outubro de 1991.
2 - (Revogado pelo DL n.º 61/97, de 25 de Março)
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Julho de 1990 - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - José Manuel Cardoso Borges Soeiro - Roberto Artur da Luz Carneiro - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - António Fernando Couto dos Santos - Fernando Nunes Ferreira Real.
Promulgado em 1 de Outubro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Outubro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
| Código da Publicidade
CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 1.º
Âmbito do diploma |
| O presente diploma aplica-se a qualquer forma de publicidade, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão. |
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Artigo 2.º
Direito aplicável |
| A publicidade rege-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelas normas de direito civil ou comercial. |
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Artigo 3.º
Conceito de publicidade |
1 - Considera-se publicidade, para efeitos do presente diploma, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de:
a) Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços;
b) Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.
2 - Considera-se, também, publicidade qualquer forma de comunicação da Administração Pública, não prevista no número anterior, que tenha por objectivo, directo ou indirecto, promover o fornecimento de bens ou serviços.
3 - Para efeitos do presente diploma, não se considera publicidade a propaganda política. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 6/95, de 17/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
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Artigo 4.º
Conceito de actividade publicitária |
1 - Considera-se actividade publicitária o conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem publicitária junto dos seus destinatários, bem como as relações jurídicas e técnicas daí emergentes entre anunciantes, profissionais, agências de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitários ou que efectuem as referidas operações.
2 - Incluem-se entre as operações referidas no número anterior, designadamente, as de concepção, criação, produção, planificação e distribuição publicitárias. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 275/98, de 09/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
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Artigo 5.º
Anunciante, profissional, agência de publicidade, suporte publicitário e destinatário |
1 - Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se:
a) Anunciante: a pessoa singular ou colectiva no interesse de quem se realiza a publicidade;
b) Profissional ou agência de publicidade: pessoa singular que exerce a actividade publicitária ou pessoa colectiva que tenha por objecto exclusivo o exercício da actividade publicitária;
c) Suporte publicitário: o veículo utilizado para a transmissão da mensagem publicitária;
d) Destinatário: a pessoa singular ou colectiva a quem a mensagem publicitária se dirige ou que por ela, de qualquer forma, seja atingida.
2 - Não podem constituir suporte publicitário as publicações periódicas informativas editadas pelos órgãos das autarquias locais, salvo se o anunciante for uma empresa municipal de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 275/98, de 09/09
- DL n.º 224/2004, de 04/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
-2ª versão: DL n.º 275/98, de 09/09
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CAPÍTULO II
Regime geral da publicidade
SECÇÃO I
Princípios gerais
| Artigo 6.º
Princípios da publicidade |
| A publicidade rege-se pelos princípios da licitude, identificabilidade, veracidade e respeito pelos direitos do consumidor. |
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Artigo 7.º
Princípio da licitude |
1 - É proibida a publicidade que, pela sua forma, objecto ou fim, ofenda os valores, princípios e instituições fundamentais constitucionalmente consagrados.
2 - É proibida, nomeadamente, a publicidade que:
a) Se socorra, depreciativamente, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
b) Estimule ou faça apelo à violência, bem como a qualquer actividade ilegal ou criminosa;
c) Atente contra a dignidade da pessoa humana;
d) Contenha qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem, religião ou sexo;
e) Utilize, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
f) Utilize linguagem obscena;
g) Encoraje comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente;
h) Tenha como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso.
3 - Só é permitida a utilização de línguas de outros países na mensagem publicitária, mesmo que em conjunto com a língua portuguesa, quando aquela tenha os estrangeiros por destinatários exclusivos ou principais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - É admitida a utilização excepcional de palavras ou de expressões em línguas de outros países quando necessárias à obtenção do efeito visado na concepção da mensagem. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 6/95, de 17/01
- DL n.º 275/98, de 09/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
-2ª versão: DL n.º 6/95, de 17/01
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Artigo 8.º
Princípio da identificabilidade |
1 - A publicidade tem de ser inequivocamente identificada como tal, qualquer que seja o meio de difusão utilizado.
2 - A publicidade efectuada na rádio e na televisão deve ser claramente separada da restante programação, através da introdução de um separador no início e no fim do espaço publicitário.
3 - O separador a que se refere o número anterior é constituído, na rádio, por sinais acústicos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 6/95, de 17/01
- Lei n.º 8/2011, de 11/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
-2ª versão: DL n.º 6/95, de 17/01
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Artigo 9.º
Publicidade oculta ou dissimulada |
1 - É vedado o uso de imagens subliminares ou outros meios dissimuladores que explorem a possibilidade de transmitir publicidade sem que os destinatários se apercebam da natureza publicitária da mensagem.
2 - Na transmissão televisiva ou fotográfica de quaisquer acontecimentos ou situações, reais ou simulados, é proibida a focagem directa e exclusiva da publicidade aí existente.
3 - Considera-se publicidade subliminar, para os efeitos do presente diploma, a publicidade que, mediante o recurso a qualquer técnica, possa provocar no destinatário percepções sensoriais de que ele não chegue a tomar consciência. |
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Artigo 10.º
Princípio da veracidade |
1 - A publicidade deve respeitar a verdade, não deformando os factos.
2 - As afirmações relativas à origem, natureza, composição, propriedades e condições de aquisição dos bens ou serviços publicitados devem ser exactas e passíveis de prova, a todo o momento, perante as instâncias competentes. |
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