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  Regulamento n.º 17/2002, de 27 de Fevereiro
    REGULAMENTO DE INSPECÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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SUMÁRIO
Regulamento de Inspecções do Ministério Público
_____________________
  Artigo 10.º
Serviços e inspecções em acumulação
1 - As comarcas agregadas, bem como quaisquer serviços que funcionem com magistrado em regime de acumulação, podem ser agrupadas para efeitos de inspecção única.
2 - Quando justificável, as inspecções aos serviços poderão ser efectuadas por mais de um inspector.

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