DL n.º 783/76, de 29 de Outubro ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS |
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SUMÁRIOEstabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas
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CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais
| Artigo 131.º |
1. A incompetência territorial pode ser deduzida em qualquer altura do processo até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente.
2. Para julgar a excepção pode o juiz ordenar as diligências que considerar necessárias. |
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