DL n.º 783/76, de 29 de Outubro ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOEstabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas
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Artigo 116.º |
Organizados os processos, serão entregues ao Ministro da Justiça, que os levará a decisão do Chefe do Estado. |
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