DL n.º 783/76, de 29 de Outubro ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS |
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SUMÁRIOEstabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas
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Artigo 104.º |
Verificadas as condições formais para o prosseguimento do processo, o juiz ordenará as diligências de prova que julgar convenientes. |
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